SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 2 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO CMAS Nº 005/2026 APROVAR O PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA DE LOBATO/PR.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 005/2026 APROVAR O PLANO MUNICIPAL DE CONTINGÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA DE LOBATO/PR.
Aprovar o Plano Municipal de Contingência da Assistência Social para Situações de Emergência e Calamidade Pública de Lobato/PR.
Considerando que o Plano Municipal de Contingência da Assistência Social para Situações de Emergência e Calamidade Pública de Lobato vem atender a recomendação legal estabelecida pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), Lei n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que estabelece os objetivos e as competências da política pública, incluindo a organização do atendimento em situações de calamidade pública;
Considerando a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC) e define a obrigatoriedade de ações articuladas de planejamento, mitigação e resposta, servindo de base para os planos de contingência multissetoriais;
Considerando a Lei nº 12.340 de 01 de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos para ações de socorro e estabelece diretrizes gerais sobre a elaboração e atualização de Planos de Contingência;
O Conselho Municipal de Assistência Social de Lobato – PR, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica da Assistência Social – Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 e Lei Municipal nº 1.326/2016, publicada dia 01 de dezembro de 2016, alterada pelas leis 1.436/2020 e 1.460/2021, em deliberação da plenária da V Reunião Ordinária realizada em 30 de setembro de 2026,
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Contingência da Assistência Social para Situações de Emergência e Calamidade Pública de Lobato/PR.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Lobato, 30 de setembro de 2026.
LIANA DE OLIVEIRA GAZZONE
Vice-Presidente do CMAS