Camara Municipal de Lobato · 1 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 003/2026
CAMARA MUNICIPAL DE LOBATO
RESOLUÇÃO Nº 003/2026
RESOLUÇÃO Nº 003/2026
Súmula: Institui o Plano Anual de Capacitação da Câmara Municipal de Lobato, estabelece diretrizes para o desenvolvimento permanente dos agentes públicos e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOBATO, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno, considerando o princípio da eficiência previsto no art. 37 da Constituição Federal; considerando a necessidade de aperfeiçoamento contínuo dos agentes públicos para o fortalecimento da gestão legislativa e administrativa; considerando as diretrizes de governança pública e desenvolvimento institucional; resolve promulgar a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Plano Anual de Capacitação da Câmara Municipal de Lobato, destinado a promover o desenvolvimento permanente de competências, conhecimentos, habilidades e atitudes dos agentes públicos vinculados ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º O Plano Anual de Capacitação constitui instrumento de planejamento destinado a orientar as ações de formação, treinamento, aperfeiçoamento e atualização profissional dos agentes públicos.
Art. 3º São objetivos do Plano Anual de Capacitação:
I – promover a melhoria da qualidade dos serviços prestados pela Câmara Municipal;
II – desenvolver competências técnicas e gerenciais;
III – aperfeiçoar os processos legislativos e administrativos;
IV – fortalecer a ética, a transparência e a governança pública;
V – estimular a inovação e a melhoria contínua;
VI – assegurar a atualização permanente quanto às alterações legislativas;
VII – promover a utilização eficiente de recursos públicos.
CAPÍTULO II
DOS BENEFICIÁRIOS
Art. 4º Poderão participar das ações de capacitação:
I – Vereadores;
II – servidores efetivos;
III – servidores ocupantes de cargos em comissão.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 5º As ações de capacitação observarão os seguintes princípios:
I – interesse público;
II – economicidade;
III – eficiência;
IV – impessoalidade;
V – planejamento;
VI – transparência;
VII – valorização do servidor público.
Art. 6º As ações poderão ocorrer nas modalidades:
I – presencial;
II – semipresencial;
III – a distância;
IV – híbrida.
Art. 7º As capacitações poderão compreender:
I – cursos;
II – seminários;
III – congressos;
IV – simpósios;
V – oficinas;
VI – palestras;
VII – treinamentos;
VIII – encontros técnicos;
IX – programas de formação continuada;
X – outras atividades correlatas.
CAPÍTULO IV
DAS ÁREAS PRIORITÁRIAS
Art. 8º Constituem áreas prioritárias de capacitação:
I – processo legislativo;
II – técnica legislativa;
III – direito constitucional, administrativo, financeiro e eleitoral;
IV – licitações e contratos administrativos;
V – controle interno;
VI – gestão pública;
VII – contabilidade pública;
VIII – orçamento público;
IX – recursos humanos;
X – Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD;
XI – Lei de Acesso à Informação – LAI;
XII – ouvidoria pública;
XIII – transparência pública;
XIV – segurança da informação;
XV – tecnologia da informação;
XVI – comunicação institucional;
XVII – atendimento ao cidadão;
XVIII – ética no serviço público;
XIX – acessibilidade e inclusão;
XX – prevenção e combate à corrupção.
CAPÍTULO V
DO PLANEJAMENTO
Art. 9º O Plano Anual de Capacitação será elaborado preferencialmente até 31 de dezembro do exercício anterior ao de sua execução.
Art. 10. O Plano conterá, no mínimo:
I – diagnóstico das necessidades de capacitação;
II – objetivos;
III – público-alvo;
IV – ações previstas;
V – estimativa de custos;
VI – cronograma de execução;
VII – indicadores de avaliação.
CAPÍTULO VI
DA PARTICIPAÇÃO
Art. 11. A participação em ações de capacitação dependerá da compatibilidade entre o conteúdo do evento e as atribuições exercidas pelo participante, observado o interesse público.
Art. 12. Os participantes deverão:
I – cumprir a carga horária prevista;
II – observar as normas da instituição promotora;
III – apresentar certificado ou comprovante de participação, quando houver;
IV – compartilhar os conhecimentos adquiridos quando solicitado pela Administração.
CAPÍTULO VII
DAS DESPESAS
Art. 13. As despesas decorrentes da participação em eventos de capacitação poderão compreender:
I – inscrição;
II – transporte;
III – hospedagem;
IV – alimentação;
V – diárias, quando cabíveis;
VI – aquisição de material didático.
§ 1º As despesas decorrentes das ações de capacitação observarão a legislação orçamentária e financeira, bem como as normas internas da Câmara Municipal.
§ 2º A concessão de diárias para fins de capacitação terá natureza distinta das diárias concedidas por outros motivos, possuindo limites quantitativos próprios e independentes.
§ 3º Fica instituído o seguinte limite quantitativo máximo de diárias anuais exclusivas para capacitação, por agente público:
I – vereadores: até 20 (vinte) diárias por ano;
II – servidores efetivos: até 10 (dez) diárias por ano;
III – servidores ocupantes de cargo em comissão: até 8 (oito) diárias por ano.
§ 4º A concessão de diárias para capacitação observará obrigatoriamente a seguinte ordem de preferência:
I - Vereadores;
II - Servidores efetivos;
III - Servidores ocupantes de cargo em comissão.
§ 5º Em casos excepcionais, o limite quantitativo de diárias para capacitação previsto no § 3º deste artigo poderá ser majorado, mediante prévia e fundamentada justificativa da Presidência, que responderá pela reposição ao erário na hipótese de ausência de relevante interesse público.
CAPÍTULO VIII
DA AVALIAÇÃO
Art. 14. As ações de capacitação serão avaliadas quanto à sua efetividade, considerando, entre outros aspectos:
I – satisfação dos participantes;
II – aplicação prática dos conhecimentos;
III – melhoria dos processos internos;
IV – resultados institucionais.
Art. 15. A unidade administrativa responsável elaborará relatório anual contendo:
I – ações executadas;
II – participantes;
III – recursos empregados;
IV – resultados obtidos;
V – recomendações para o exercício seguinte.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. A Presidência poderá editar atos complementares necessários à execução desta Resolução.
Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência da Câmara Municipal.
Art. 18. As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 19. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lobato, Estado do Paraná, 29 de setembro de 2026.
APARECIDO FIALHO DE CARVALHO
Presidente