SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 30 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO DO CMAS N° 007/2026 - APROVA O TERMO DE ADESÃO E O PLANO DE AÇÃO DA DELIBERAÇÃO 059/2023 CEAS-PR PISO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO DO CMAS N° 007/2026 - APROVA O TERMO DE ADESÃO E O PLANO DE AÇÃO DA DELIBERAÇÃO 059/2023 CEAS-PR PISO ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027.
RESOLUÇÃO Nº 007/2026
Aprova o Termo de Adesão e o Plano de Ação da Deliberação 059/2023 CEAS-PR Piso Único de Assistência Social referente ao exercício financeiro de 2027.
CONSIDERANDO o art. 195 da Constituição Federal que estabelece que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO a Lei Orgânica de Assistência Social – Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, que institui competências dos Estados para destinar recursos e cofinanciar ações, programas, serviços e benefícios da Política de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 145, de 15 de outubro de 2004;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS, aprovada pela Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012;
CONSIDERANDO a Resolução nº 109, de 11 de novembro 2009, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS que trata da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
CONSIDERANDO o princípio da anualidade orçamentária, que estabelece que as autorizações de despesa valem para um período limitado, nos seguintes termos: para a LOA, é o exercício financeiro; para os créditos adicionais abertos, é até o final do exercício financeiro; e para os créditos reabertos, é até o final do exercício financeiro de reabertura, nos termos dos artigos 165, III e 167 § 2° da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a Lei n° 11.362, de 12 de abril de 1996 e Decreto 2.215/96, que tem como finalidade destinar recursos para os fundos municipais para o atendimento e o apoio técnico e financeiro aos programas, projetos, serviços e benefícios de assistência social e enfrentamento à pobreza, em âmbito regional ou local;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a prestação de contas de aplicação de recursos a que se refere à Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993;
CONSIDERANDO a Lei Estadual n° 11.362, de 12 de abril de 1996, que dispõe sobre o funcionamento do Sistema Estadual de Assistência Social, institui a Conferência Estadual de Assistência Social e o Fundo Estadual de Assistência Social;
CONSIDERANDO a Resolução nº 020, de 23 de agosto de 1999, da Secretaria de Estado da Criança e Assuntos da Família, que institui a Comissão Intergestores Bipartite – CIB/PR;