SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA · 9 de novembro de 2026
I PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE LOBATO – PLAMSAN 2026–2029
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
I PLANO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE LOBATO – PLAMSAN 2026–2029
APRESENTAÇÃO
Garantir o acesso à alimentação adequada e saudável é um compromisso fundamental de uma gestão pública que valoriza as pessoas, promove a dignidade humana e trabalha por uma sociedade mais justa e inclusiva.
É com esse propósito que apresentamos o I Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Lobato – PLAMSAN 2026–2029, um importante instrumento de planejamento que reafirma o compromisso do nosso município com o direito de todos a uma alimentação de qualidade.
A construção deste Plano é resultado de um esforço coletivo, envolvendo diferentes setores da administração municipal e representantes da sociedade civil, por meio da atuação da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN) e do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA).
Sabemos que os desafios relacionados à segurança alimentar e nutricional não podem ser enfrentados de maneira isolada. É necessário integrar políticas públicas de educação, saúde, assistência social, agricultura, abastecimento e desenvolvimento sustentável, respeitando as características e as necessidades da nossa população.
Mais do que um documento, este Plano representa um compromisso com ações concretas. Nele estão estabelecidos diretrizes, metas e responsabilidades que orientarão o trabalho do poder público nos próximos anos, fortalecendo a agricultura familiar, a alimentação escolar, a proteção às famílias em situação de vulnerabilidade e a promoção de hábitos alimentares saudáveis.
Agradeço a todos os profissionais, conselheiros, representantes das instituições e cidadãos que contribuíram para a elaboração deste importante instrumento de planejamento.
Seguiremos trabalhando juntos para construir uma Lobato cada vez mais humana, justa e comprometida com o bem-estar de sua população, onde o direito à alimentação adequada seja respeitado e promovido.
Lobato – Paraná, 2026.
FÁBIO CHICAROLI
Prefeito Municipal
CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN
Presidente - Representante da Secretaria de Educação e Cultura
Maria Aparecida Tolotto de Carvalho
Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Fabíola de Oliveira Gazzone Chicaroli
Representante da Municipal Secretaria de Saúde
Titular: Isabel Aparecida Lucio Masson
Representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Agronegócio
Titular: Milton Kasuyuki Inoue
Representante do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (IDR-Paraná)
Titular: Pascoal Aparecido Palhares
Secretaria Executiva: Cristiane Aparecida Vicente
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE LOBATO – CONSEA (GESTÃO 2026/2028)
Representantes Governamentais
Representante da Secretaria de Educação e Cultura
Titular: Maria Aparecida Tolotto de Carvalho
Suplente: Keila Mara de Brito
Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Fabíola de Oliveira Gazzone Chicaroli
Suplente: Thiara Keli Siqueira
Representantes da Sociedade Civil
Representantes da APM da Escola Municipal Elias Abrahão
Titular: Elaine Aparecida de Lima
Suplente: Leda Maria de Oliveira Gomes
Representantes da APAE
Titular: Daniel Gomes da Rocha
Suplente: Alessandra Molinari dos Santos
Representantes da APM do CMEI Monteiro Lobato
Titular: Silvana Barbosa Ferreira Gazzone
Suplente: Amanda Rafaeli Marcon
Representantes da APM do Colégio Estadual Rui Barbosa
Titular: Sirley Aparecida Bisola Ricci dos Reis
Suplente: Patricia Cristina Egea Oliveira de Araujo
LISTA DE SIGLAS
BPC – Benefício de Prestação Continuada
CadÚnico – Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
CAISAN – Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
CAISAN/PR – Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Paraná
CMEI – Centro Municipal de Educação Infantil
COMSEA – Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
CRAS – Centro de Referência de Assistência Social
DATASUS – Departamento de Informação e Informática do Sistema Único de Saúde
DCNT – Doenças Crônicas Não Transmissíveis
DERAL – Departamento de Economia Rural
DHAA – Direito Humano à Alimentação Adequada
EAN – Educação Alimentar e Nutricional
FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
IDEB – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
IDHM – Índice de Desenvolvimento Humano Municipal
IDR-Paraná – Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IAPAR-EMATER
IGD – Índice de Gestão Descentralizada
INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira
IPARDES – Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
LOA – Lei Orçamentária Anual
MDS – Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
PAA – Programa de Aquisição de Alimentos
PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família
PIB – Produto Interno Bruto
PLAMSAN – Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar
PPA – Plano Plurianual
PSE – Programa Saúde na Escola
SAGICAD – Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único
SAN – Segurança Alimentar e Nutricional
SEAB – Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná
SENARC – Secretaria Nacional de Renda de Cidadania
SISAN – Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
SISVAN – Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional
SNAS – Secretaria Nacional de Assistência Social
SUAS – Sistema Único de Assistência Social
SUS – Sistema Único de Saúde
SysSAS – Sistema de registros da Assistência Social
SUMÁRIO
CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL– CAISAN 3
CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE LOBATO– CONSEA (GESTÃO 2026/2028).............................................................................................................. 4
APRESENTAÇÃO.................................................................................................................... 8
1. NOTA INTRODUTÓRIA E MARCO INSTITUCIONAL....................................................... 8
2. MARCO CONCEITUAL....................................................................................................... 9
3. MARCO LEGAL, INSTITUCIONAL E ORÇAMENTÁRIO................................................ 10
3.1 Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA............. 10
3.2 Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no Município 10
3.3 Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN 11
3.4 Integração do PLAMSAN ao planejamento e ao orçamento municipal.............. 12
3.5 Diretriz para vinculação orçamentária das metas do PLAMSAN......................... 15
3.6 Fontes documentais do Marco Legal e Orçamentário.......................................... 15
SÍNTESE EXECUTIVA E REGRAS DE IMPLEMENTAÇÃO............................................... 16
4. MARCO SITUACIONAL.................................................................................................... 17
4.1 Caracterização territorial e demográfica................................................................. 17
4.2 Desenvolvimento humano, renda e economia....................................................... 17
4.3 Assistência Social, renda e proteção social.......................................................... 18
4.4 Educação, alimentação escolar e Educação Alimentar e Nutricional................. 22
4.5 Saúde, alimentação e nutrição................................................................................. 23
4.6 Água, saneamento e condições domiciliares........................................................ 24
4.7 Agricultura, produção e abastecimento.................................................................. 25
5. DESAFIOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL................ 25
6. MARCO OPERACIONAL 2026–2029............................................................................... 27
DIRETRIZ 1 – Promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável 27
DIRETRIZ 2 – Abastecimento e sistemas sustentáveis de produção e distribuição de alimentos............................................................................................................................................ 28
DIRETRIZ 3 – Educação Alimentar e Nutricional......................................................... 29
DIRETRIZ 4 – SAN de povos, comunidades tradicionais e grupos específicos...... 30
DIRETRIZ 5 – Alimentação e nutrição na atenção à saúde......................................... 31
DIRETRIZ 6 – Acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente.. 32
DIRETRIZ 7 – Soberania alimentar e cooperação........................................................ 33
DIRETRIZ 8 – Monitoramento da realização do DHAA................................................ 34
7. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO................................................................................. 35
8. FONTES PRIORITÁRIAS PARA MONITORAMENTO.................................................... 35
9. REFERÊNCIAS.................................................................................................................. 36
APRESENTAÇÃO
O Município de Lobato, Estado do Paraná, apresenta o seu I Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLAMSAN 2026–2029, instrumento de planejamento intersetorial destinado a organizar e orientar políticas, programas, ações e metas voltadas à garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA e à promoção da Segurança Alimentar e Nutricional – SAN.
A elaboração do Plano representa etapa de consolidação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no âmbito municipal, integrando as políticas de educação, saúde, assistência social, agricultura, abastecimento, desenvolvimento rural, saneamento e demais áreas relacionadas à produção, disponibilidade, acesso e consumo de alimentos adequados e saudáveis.
O PLAMSAN parte do entendimento de que a Segurança Alimentar e Nutricional não se restringe ao enfrentamento da fome. Abrange o acesso regular e permanente a alimentos de qualidade e em quantidade suficiente, sem comprometer outras necessidades essenciais, respeitando hábitos alimentares, condições socioeconômicas, características culturais e sustentabilidade ambiental.
O Plano é estruturado pela Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, com participação e acompanhamento do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA e articulação dos órgãos municipais e instituições envolvidas na Política de Segurança Alimentar e Nutricional.
1. NOTA INTRODUTÓRIA E MARCO INSTITUCIONAL
O Município de Lobato vem estruturando sua Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional por meio da articulação entre Poder Público e sociedade civil.
Em 28 de junho de 2023 foi realizada a II Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, convocada pelo Decreto Municipal nº 108/2023. Entre seus objetivos estavam estabelecer compromissos para a efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável, promover a soberania alimentar e a implantação da Política e do SISAN e eleger ou referendar representantes do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
A Lei Municipal nº 1.530/2023-E, de 22 de agosto de 2023, criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, espaço de articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil para formulação de diretrizes, políticas e ações na área de Segurança Alimentar e Nutricional.
Em 14 de maio de 2024 foi sancionada a Lei Municipal nº 1.551/2024-E, que criou os componentes municipais do SISAN e estabeleceu parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN foi instituída pelo Decreto nº 089/2024, posteriormente retificado para inclusão da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Agronegócio em sua composição. Em junho de 2024, o Município formalizou o encaminhamento da documentação necessária ao processo de adesão ao SISAN.
O PLAMSAN 2026–2029 transforma esse marco institucional e os dados disponíveis do território em objetivos, metas, responsabilidades e mecanismos de monitoramento voltados à garantia do DHAA.
2. MARCO CONCEITUAL
A Segurança Alimentar e Nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais. A alimentação adequada constitui direito básico do ser humano, cabendo ao Poder Público respeitar, proteger, promover e prover as condições necessárias à realização desse direito.
No âmbito municipal, a Lei nº 1.551/2024-E estabelece que as políticas e ações de SAN devem considerar as dimensões ambientais, culturais, econômicas, regionais e sociais do Município, com prioridade às populações e grupos em situação de maior vulnerabilidade.
A Política de SAN possui caráter intersetorial e envolve produção e disponibilidade de alimentos; agricultura familiar; abastecimento; renda e proteção social; alimentação escolar; saúde e nutrição; Educação Alimentar e Nutricional; qualidade sanitária dos alimentos; acesso à água; sustentabilidade ambiental; participação e controle social.
3. MARCO LEGAL, INSTITUCIONAL E ORÇAMENTÁRIO
A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Lobato está estruturada por normas municipais que organizam a participação social, a articulação intersetorial e o planejamento das ações de Segurança Alimentar e Nutricional – SAN. Sua implementação deve, ainda, guardar compatibilidade com os instrumentos municipais de planejamento e orçamento, especialmente o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
3.1 Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA
A Lei Municipal nº 1.530/2023-E, de 22 de agosto de 2023, criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA de Lobato, constituindo a instância municipal de participação e articulação entre o Poder Público e a sociedade civil na formulação de diretrizes, políticas e ações de Segurança Alimentar e Nutricional. A existência e o funcionamento do Conselho integram a estrutura necessária à consolidação do SISAN no território municipal.
A composição do CONSEA é formalizada por ato do Poder Executivo. O Decreto nº 103/2024, de 24 de junho de 2024, nomeou a composição então vigente para gestão de dois anos, registrando o exercício da função como de relevante interesse público e sem remuneração. Para o período de execução deste PLAMSAN, a composição vigente do Conselho deverá observar os atos de nomeação correspondentes ao biênio em curso.
No âmbito do PLAMSAN, compete ao CONSEA exercer participação e controle social, acompanhar a implementação do Plano, apreciar seus resultados e contribuir para a definição e revisão das prioridades de Segurança Alimentar e Nutricional.
3.2 Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no Município
A Lei Municipal nº 1.551/2024-E, de 14 de maio de 2024, criou os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN e estabeleceu parâmetros para a elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. A norma municipal incorpora a perspectiva intersetorial da SAN e contempla, entre suas dimensões, a conservação da biodiversidade e o uso sustentável dos recursos naturais; a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação, com atenção a grupos específicos e populações em vulnerabilidade; a qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos; a produção de conhecimentos e informações; e políticas e estratégias sustentáveis e participativas de produção, comercialização e consumo de alimentos.
A mesma Lei estabelece que a consecução do Direito Humano à Alimentação Adequada – DHAA e da Segurança Alimentar e Nutricional da população se dará por meio do SISAN, integrado, no Município, por órgãos e entidades afetos à SAN. Também determina o empenho municipal na cooperação técnica com o Governo do Estado e com outros municípios para a realização do DHAA.
Em 18 de junho de 2024, por meio do Ofício nº 165/2024-Gab., o Município encaminhou à CAISAN/PR a documentação para adesão ao SISAN, incluindo a solicitação de adesão, a Lei Municipal nº 1.551/2024- E, a Lei nº 1.530/2023-E e o Decreto nº 089/2024, além dos demais documentos exigidos no processo.
3.3 Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN
A Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN Municipal foi instituída pelo Decreto nº 089/2024 e posteriormente teve sua composição ajustada para inclusão da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e do Agronegócio. A Lei nº 1.551/2024-E atribui à CAISAN a elaboração do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, consideradas as especificidades locais, os requisitos, dimensões, diretrizes e conteúdos do marco normativo do SISAN e as diretrizes emanadas da Conferência Municipal e do Conselho.
A legislação municipal determina que o PLAMSAN indique diretrizes, metas, fontes de recursos e instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação. À CAISAN também cabe monitorar e avaliar a execução da Política e do Plano. A Lei nº 1.551/2024-E estabelece que a CAISAN Municipal será presidida pelo titular da Secretaria de Educação e Cultura, com procedimentos operacionais coordenados no âmbito de sua Secretaria Executiva.
O Decreto nº 093/2024, de 28 de maio de 2024, nomeou a CAISAN com representação da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Secretaria de Assistência Social, Secretaria de Saúde, Secretaria de Agricultura, Abastecimento e do Agronegócio e Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná – IDR Paraná. A composição vigente durante a execução do PLAMSAN deverá ser mantida atualizada por ato próprio do Poder Executivo.
3.4 Integração do PLAMSAN ao planejamento e ao orçamento municipal
A efetividade do PLAMSAN depende da articulação de suas metas com os instrumentos de planejamento e orçamento do Município. Para o período 2026–2029, essa articulação tem como referência o Plano Plurianual municipal, as Leis de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício e as respectivas Leis Orçamentárias Anuais. A inclusão de uma ação neste Plano não significa, por si só, a criação de dotação orçamentária; sua execução financeira deverá observar as programações vigentes, alterações legais, créditos adicionais, transferências e demais fontes admitidas.
3.4.1 Plano Plurianual – PPA 2026–2029
O documento oficial do Plano Plurianual disponibilizado pelo Município corresponde à Lei nº 1.606/2025- E e estabelece, para o período 2026–2029, programas com seus objetivos, indicadores e montantes de recursos destinados às despesas de capital, às delas decorrentes e às despesas de duração continuada. O art. 2º vincula as prioridades e metas de 2026 ao art. 17 da Lei nº 1.584/2025-E, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2026. O PPA também prevê que a inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias pode ocorrer por intermédio da LOA ou de créditos adicionais e determina o envio anual à Câmara de Vereadores de relatório de avaliação dos resultados de sua implantação.
Para a SAN, o PPA constitui referência de médio prazo para ações de alimentação escolar, proteção social, saúde, agricultura, produção, abastecimento, meio ambiente, horta comunitária, água e saneamento. O PLAMSAN deverá acompanhar as revisões do PPA e propor, quando necessário e juridicamente cabível, adequações que permitam executar suas metas.
3.4.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026
A Lei nº 1.584/2025-E, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2026, estabelece em seu art. 17 que as prioridades e metas da Administração Municipal para o exercício financeiro de 2026 estão definidas e demonstradas no PPA 2026–2029. O § 1º determina que os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 sejam destinados preferencialmente às prioridades e metas estabelecidas nos anexos do PPA, sem constituírem limite à programação das despesas.
O art. 40 da LDO determina que os programas priorizados e contemplados no PPA que integrarem a LOA 2026 sejam objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos objetivos, corrigir desvios e avaliar custos e o cumprimento das metas físicas. Esse comando converge com o sistema de monitoramento previsto neste PLAMSAN e reforça a necessidade de acompanhamento periódico das metas de SAN.
3.4.3 Lei Orçamentária Anual – LOA 2026 e ações com interface com SAN
A Lei Orçamentária Anual para 2026 estima receitas e fixa despesas municipais e apresenta diversas dotações com interface direta ou transversal com a Segurança Alimentar e Nutricional. Essas dotações permanecem vinculadas às finalidades orçamentárias próprias de cada política pública; sua menção no PLAMSAN não significa que a totalidade dos valores seja recurso exclusivo de SAN.
Área / classificação
Previsão ou ação identificada na LOA 2026
Valor
Educação – 12.306
Alimentação e Nutrição
R$ 801.000,00
Educação – 12.306.0006
Educação Ensino Fundamental
R$ 370.500,00
Educação – 12.306.0013
Educação Ensino Infantil
R$ 430.500,00
Assistência Social – Função 08
Total da função Assistência Social
R$ 2.997.880,00
Proteção Social Básica – 2048
Café Matinal para Trabalhadores Rurais
R$ 86.500,00
Proteção Social Básica – 2051
Apoio à Organização e Gestão do Programa Bolsa Família – IGD
R$ 78.000,00
Proteção Social Básica – 2066
Auxílio Gás de Cozinha
R$ 25.000,00
Proteção Social Básica – 2075
Auxílio Alimentação
R$ 94.000,00
Proteção Social Básica – 2104
Auxílio Leite Integral
R$ 18.000,00
Saúde – Função 10
Total da função Saúde
R$ 12.603.350,00
Saúde – 10.301
Atenção Básica
R$ 11.139.850,00
Saúde – 10.304
Vigilância Sanitária
R$ 110.500,00
Saúde – 10.305
Vigilância Epidemiológica
R$ 178.000,00
Agricultura – 20.608.0019.2054
Manutenção Viveiro de Mudas e Horta Comunitária
R$ 63.000,00
Saneamento – Função 17
Total da função Saneamento
R$ 2.859.500,00
Saneamento – 17.512.0021.1029
Ampliação, Reforma e Reaparelhamento Sistema Água
R$ 150.000,00
Saneamento – 17.512.0021.2072
Operação e Manutenção Sistema de Água
R$ 1.679.050,00
Saneamento – 17.512.0021.2073
Operação e Manutenção Sistema de Esgoto
R$ 242.450,00
Na Educação, a classificação funcional 12.306 – Alimentação e Nutrição evidencia de forma direta a relação orçamentária com a alimentação escolar. Na Assistência Social, ações como Auxílio Alimentação, Auxílio Leite Integral, Auxílio Gás de Cozinha, Café Matinal para Trabalhadores Rurais e a
gestão do Programa Bolsa Família dialogam com as condições de acesso aos alimentos e proteção social. Na Saúde, a Atenção Básica e as Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica dão suporte institucional a ações de promoção, vigilância e cuidado relacionadas à alimentação e nutrição. A ação de Manutenção do Viveiro de Mudas e Horta Comunitária apresenta interface com produção e abastecimento, enquanto o orçamento de saneamento sustenta ações relacionadas ao acesso à água e às condições sanitárias.
O documento da LOA 2026 informa ainda que a execução orçamentária seguirá o disposto na Lei nº 1.584/2025-E, de 1º de julho de 2025, referente às Diretrizes Orçamentárias para 2026.
3.5 Diretriz para vinculação orçamentária das metas do PLAMSAN
Para fins de execução e monitoramento, cada órgão responsável deverá identificar, no ciclo anual de planejamento, as ações do PLAMSAN que possuem correspondência com programas e ações do PPA, LDO e LOA. Quando uma meta demandar despesa não contemplada na programação vigente, sua execução ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira e à adoção dos instrumentos legais de planejamento e alteração orçamentária cabíveis.
Os valores apresentados neste Marco Orçamentário são referências da LOA 2026 e não devem ser reproduzidos como montante global de recursos exclusivos da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. O acompanhamento financeiro do PLAMSAN deverá considerar a execução efetiva das ações relacionadas às suas metas em cada exercício, preservando a classificação e a finalidade orçamentária de origem.
3.6 Fontes documentais do Marco Legal e Orçamentário
Documento
Referência utilizada no PLAMSAN
Lei Municipal nº 1.530/2023-E, de 22/08/2023
Criação do CONSEA de Lobato.
Lei Municipal nº 1.551/2024-E, de 14/05/2024
Criação dos componentes municipais do SISAN; atribuições da CAISAN e parâmetros do PLAMSAN.
Decreto Municipal nº 089/2024 e respectiva errata
Instituição/regulamentação da CAISAN Municipal e inclusão da Agricultura.
Decreto Municipal nº 093/2024, de 28/05/2024
Nomeação dos membros da CAISAN.
Ofício nº 165/2024-Gab., de 18/06/2024
Encaminhamento da documentação municipal para adesão ao SISAN.
Lei nº 1.606/2025-E – PPA 2026–2029
Planejamento plurianual, programas, metas e recursos municipais.
Lei nº 1.584/2025-E – LDO 2026
Prioridades, metas e regras de elaboração/avaliação orçamentária para 2026.
Lei Orçamentária Anual – LOA 2026 e anexos oficiais
Dotações, funções, subfunções, programas e ações com interface com SAN.
SÍNTESE EXECUTIVA E REGRAS DE IMPLEMENTAÇÃO
Vigência: 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2029. Natureza: instrumento municipal de planejamento intersetorial da Segurança Alimentar e Nutricional, vinculado ao ciclo do PPA 2026–2029. Instâncias: CAISAN, na articulação executiva intersetorial, e CONSEA, na participação e no controle social, observadas as competências estabelecidas na legislação local.
Ações prioritárias: identificar famílias em situação de vulnerabilidade alimentar; ampliar a qualidade e a regularidade do atendimento do PNAE; qualificar a aquisição de alimentos da agricultura familiar; fortalecer a vigilância alimentar e nutricional e a Educação Alimentar e Nutricional; promover o acesso à água segura; e aprimorar a governança e a avaliação dos resultados.
Regra de interpretação: valores do IBGE, registros das secretarias e metas propostas são apresentados com seus respectivos anos e fontes. Números de atendimentos, refeições ou benefícios concedidos não equivalem necessariamente a pessoas ou famílias únicas. Valores globais da LOA não constituem, por si só, orçamento exclusivo de SAN.
Aprovação e publicidade: o registro de apreciação ou aprovação pelo CONSEA não substitui os atos e procedimentos de competência da CAISAN e do Poder Executivo previstos na legislação municipal. A presente versão técnica deve ser conferida com a versão formalmente deliberada e com os dados administrativos validados antes da publicação como texto definitivo.
4. MARCO SITUACIONAL
4.1 Caracterização territorial e demográfica
Lobato está localizado na região Noroeste do Estado do Paraná e integra a Região Geográfica Imediata de Paranacity–Colorado. Foi desmembrado de Astorga e instalado oficialmente em 14 de dezembro de 1956.
Indicador
Resultado
Ano/Fonte
Área territorial
240,904 km²
IBGE – 2025
População censitária
4.601 habitantes
IBGE – Censo 2022
População estimada
4.707 habitantes
IBGE – 2025
Densidade demográfica
19,10 hab./km²
IBGE – 2022
População urbana
4.248 habitantes
IBGE/IPARDES – 2022
População rural
353 habitantes
IBGE/IPARDES – 2022
Grau de urbanização
92,33%
IBGE/IPARDES – 2022
Pessoas idosas
12,98% da população
IBGE/IPARDES – 2022
Índice de envelhecimento
74,91%
IBGE/IPARDES – 2022
O elevado grau de urbanização convive com importante presença territorial e econômica das atividades agropecuárias. A proporção de pessoas idosas e o índice de envelhecimento reforçam a necessidade de atenção às especificidades alimentares e nutricionais dessa população.
O IBGE registra 4.601 habitantes no Censo Demográfico de 2022 e população estimada de 4.719 habitantes para 2026, conforme exportação oficial XLSX de Cidades e Estados encaminhada em 23/10/2026. São indicadores de naturezas metodológicas distintas; a diferença não equivale a crescimento populacional censitariamente comprovado.
4.2 Desenvolvimento humano, renda e economia
O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM de Lobato é de 0,744, conforme referência de 2010. O Índice de Gini da renda domiciliar per capita registrado na mesma referência foi de 0,3836. O PIB per capita informado no diagnóstico é de R$ 72.455,61 em 2023.
O PIB per capita não representa diretamente a renda disponível das famílias. A avaliação do acesso ao DHAA deve considerar conjuntamente renda familiar, Cadastro Único, Programa Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada, benefícios eventuais, vulnerabilidade social e situações de insegurança alimentar.
4.3 Assistência Social, renda e proteção social
Os registros administrativos encaminhados pela Secretaria Municipal de Assistência Social permitem caracterizar vulnerabilidade de renda, transferência de renda, concessão de benefícios eventuais e capacidade de acompanhamento. Não constituem, isoladamente, estimativa de prevalência de insegurança alimentar. Os dados de agosto de 2026 foram identificados no material recebido como provenientes do MDS/SAGICAD e SENARC; os benefícios eventuais foram extraídos do SysSAS - Sistema de Ação Social - Sistema de Ação Social municipal.
Indicador
Valor
Referência / fonte informada
Famílias no Cadastro Único
771
Agosto/2026 – MDS/SAGICAD
Pessoas no Cadastro Único
1.863
Agosto/2026 – MDS/SAGICAD
Famílias em situação de pobreza
220
Agosto/2026 – MDS/SAGICAD
Famílias de baixa renda
181
Agosto/2026 – MDS/SAGICAD
Famílias acima de 1/2 salário mínimo per capita
370
Agosto/2026 – MDS/SAGICAD
Famílias beneficiárias do Bolsa Família
239
Agosto/2026 – MDS/SENARC
Pessoas beneficiárias do Bolsa Família
368
Agosto/2026 – MDS/SENARC
Valor médio do Bolsa Família
R$ 677,02
Agosto/2026 – MDS/SENARC
Repasse mensal do Bolsa Família
R$ 160.454,00
Agosto/2026 – MDS/SENARC
Beneficiários do BPC
78 (52 pessoas com deficiência; 26 idosos)
Julho/2026 – MDS/SNAS
Famílias acompanhadas pelo PAIF
75
2026 – CRAS municipal
As 401 famílias classificadas em pobreza ou baixa renda correspondem a 52,0% das 771 famílias cadastradas. O Cadastro Único registra 1.863 pessoas; sua proporção em relação à estimativa oficial do IBGE de 4.719 habitantes para 2026 é de aproximadamente 39,5%, conforme exportação XLSX do IBGE (2026); essa proporção não é medida de insegurança alimentar.
Condicionalidade
Público
Acompanhamento
Cumprimento
Educação
227 pessoas
99,56%
92,48%
Saúde – crianças menores de 7 anos
115 crianças
77,39%
100% das acompanhadas
Saúde – mulheres
344 mulheres
97,97%
Não informado
Saúde – gestantes
12 gestantes
100%
100%
O acompanhamento geral de saúde foi informado em 92,81%, com atenção especial ao acompanhamento de crianças menores de sete anos, de 77,39%. Os períodos dos extratos de condicionalidades abrangem junho e julho de 2026, conforme indicação no documento recebido, e não devem ser confundidos com a linha de base de 2024 do Plano Municipal de Saúde.
Benefício / registros SysSAS - Sistema de Ação Social - Sistema de Ação Social
2020
2021
2022
2023
2024
2025
Total
Cesta básica
451
914
987
804
840
725
4.721
Gás de cozinha
0
16
94
109
142
232
593
Cesta + gás
451
930
1.081
913
982
957
5.314
O SysSAS - Sistema de Ação Social - Sistema de Ação Social informa 6.358 concessões de benefícios eventuais entre 2020 e 2025, das quais 5.314 se referem a cestas básicas ou gás de cozinha (83,6%). Esses totais representam concessões, e não famílias únicas atendidas. Em 2025, foram 725 concessões de cestas básicas e 232 de gás, totalizando 957 registros. A análise de recorrência deverá utilizar identificadores protegidos e dados agregados, respeitando a LGPD.
Em relação ao Programa do Governo Estadual Comida Boa, benefício de transferência de renda do Governo do Estado do Paraná que visa garantir a segurança alimentar de famílias em situação de vulnerabilidade social.
O repasse é através de um cartão alimentação no valor de R$ 80,00 (oitenta reais) por mês.
Existe uma certa rotatividade na quantidade de beneficiários, pois, a cada três meses são atualizados e reavaliados os perfis dos usuários. Nos últimos meses a quantidade de famílias contempladas foram: 64 (março/abril/maio); 23 (junho/julho/agosto) e 14 (setembro/outubro/novembro).
Outro programa importante é o Programa Estadual “Compra Direta”, que adquire gêneros alimentícios da agricultura familiar para abastecer a rede socioassistencial e combater a insegurança alimentar no estado.
Atualmente, Lobato recebe diretamente no CRAS alimentos in natura e de qualidade direta do produtor rural, no qual, os alimentos são direcionados para os projetos do Serviço de Convivência de Fortalecimento de Vínculos - SCFV e Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF, e distribuídos diretamente para as famílias em situação de vulnerabilidade social em acompanhamento pelos serviços e grupos do CRAS.
O Censo SUAS 2024 classificou o CRAS de Lobato no nível 5 nas dimensões de estrutura física, recursos humanos e serviços e benefícios. Em 2026, o relatório recebido informa acompanhamento de 75 famílias pelo PAIF, além de registros de atendimento de 90 crianças e adolescentes, 62 pessoas idosas e 70 adultos entre 18 e 59 anos. Não se deve somar essas categorias como famílias únicas sem verificar sobreposições.
Figura – Distribuição das famílias no Cadastro Único por faixa de renda. Fonte declarada na minuta: MDS/SAGICAD, agosto de 2026.
Figura – Evolução das concessões de cestas básicas e gás de cozinha. Fonte declarada na minuta: SysSAS - Sistema de Ação Social - Sistema de Ação Social - Sistema de Ação Social /Prefeitura de Lobato, 2020–2025.
4.4 Educação, alimentação escolar e Educação Alimentar e Nutricional
A alimentação escolar constitui uma das principais ações municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, articulando garantia de acesso aos alimentos, promoção da saúde, formação de hábitos alimentares e desenvolvimento dos estudantes.
Unidade
2025
2026
CMEI Monteiro Lobato
205 alunos matriculados
203 alunos matriculados
Escola Municipal Elias Abrahão
361 matrículas (275 alunos)
337 matrículas (259 alunos)
Unidade
Refeições diárias
Refeições anuais informadas
CMEI Monteiro Lobato
612
122.400
Escola Municipal Elias Abrahão
437
87.400
Total
1.049
209.800
O CMEI informou café da manhã para 145 alunos e 48 funcionários; almoço no período da manhã para 145 alunos e 48 funcionários; almoço ao meio-dia para 74 alunos; e jantar no período da tarde para 124 alunos e 28 funcionários. A Escola Elias Abrahão informou café da manhã para 18 alunos e 6 funcionários; almoço no período da manhã para 163 alunos e 44 funcionários; almoço ao meio-dia para 10 alunos e 10 funcionários; e jantar para 152 alunos e 40 funcionários.
Indicador do PNAE / alimentação escolar
Informação recebida
Nutricionistas responsáveis pelo PNAE
1 nutricionista
Valor transferido pelo FNDE
R$ 97.386,96
Recursos próprios destinados à alimentação escolar
R$ 732.972,64
Aquisição da agricultura familiar
Registro recebido: “20.405,89 = 19,87%” – valor/base de cálculo a validar
Hortas escolares
Não há
As ações de Educação Alimentar e Nutricional incluem avaliação antropométrica periódica, avaliação de marcadores de consumo alimentar, teatros sobre alimentação saudável e ações educativas sobre alimentação saudável e não saudável.
4.5 Saúde, alimentação e nutrição
O Plano Municipal de Saúde de Lobato 2026–2029 registra ações de vigilância alimentar e nutricional, puericultura, Programa Saúde na Escola – PSE, promoção da saúde, prevenção e tratamento de diabetes, hipertensão e dislipidemias, além do Polo Academia da Saúde.
Indicador/ação
Linha de base informada
Meta já prevista
Cobertura de avaliação nutricional pelo SISVAN
67,50% (2022)
70% em 2026–2029
Acompanhamento do Programa Bolsa Família
96,35% (2024)
Manter ≥95%
Crianças com necessidade de suplementação de ferro e vitamina A
90% atendidas (2023)
100%
Escolas aderidas ao PSE
100%
Manter 100% em 2026–2029
Os relatórios de estado nutricional de 2025 anexados à minuta demonstram diferentes situações de magreza, eutrofia, risco de sobrepeso, sobrepeso, obesidade e obesidade grave, conforme fase do ciclo de vida e unidade de acompanhamento. Entre crianças de 0 a 5 anos avaliadas na Academia da Saúde, foram registrados 46 casos de peso adequado/eutrofia (42,2%), 39 de risco de sobrepeso (35,78%), 18 de sobrepeso (16,51%) e 6 de obesidade (5,5%), em total de 109 registros. No Núcleo Integrado de Saúde, para a mesma faixa, foram apresentados 79 registros, incluindo 52 de peso adequado/eutrofia, (65,82%), 10 de risco de sobrepeso (12,66%), 2 de sobrepeso (2,53%) e 10 de obesidade (12,66%), além de registros de magreza.
Para adolescentes, o relatório do Núcleo Integrado de Saúde apresenta 252 registros: 156 de eutrofia (61,9%), 46 de sobrepeso (18,25%), 30 de obesidade (11,9%) e 11 de obesidade grave (4,37%), além de registros de magreza. Esses resultados indicam a necessidade de ações permanentes de vigilância nutricional, prevenção do excesso de peso e promoção da alimentação adequada e saudável.
A documentação também registra 118 consultas de puericultura, 429 consultas odontológicas para crianças e adolescentes e 92 crianças e adolescentes acompanhados.
No indicador de aleitamento materno entre 81 crianças menores de 2 anos, o gráfico recebido registra: 26 (32,1%) não informado; 19 (23,5%) predominante; 16 (19,8%) exclusivo; 12 (14,8%) inexistente; e 8 (9,9%) complementado. O dado é apresentado conforme o relatório recebido, sem inferência adicional sobre prevalência por faixa etária.
Escola aderida ao PSE
Dependência
Educandos aderidos
Osvaldo Aranha E E EF
Estadual
209
Rui Barbosa C E EM
Estadual
122
Monteiro Lobato C M E I
Municipal
224
Elias Abrahao E M EI EF
Municipal
311
Total
866
4.6 Água, saneamento e condições domiciliares
O Censo Demográfico de 2022 registrou 2.030 domicílios recenseados em Lobato e 1.734 domicílios particulares permanentes ocupados. O diagnóstico informa que os 1.734 domicílios permanentes ocupados possuíam água canalizada e banheiro ou sanitário, e que 1.623 possuíam lixo coletado. O acesso à água e ao saneamento adequado integra diretamente as condições necessárias à Segurança Alimentar e Nutricional.
4.7 Agricultura, produção e abastecimento
A agropecuária exerce papel estratégico na economia de Lobato e na oferta de alimentos. O diagnóstico registra, com base no Censo Agropecuário de 2017 e levantamento do IDR-Paraná, 358 estabelecimentos rurais e 896 pessoas ocupadas no meio rural, sendo a agricultura familiar aproximadamente 62,86% dos estabelecimentos.
O documento identifica produção de cana-de-açúcar, soja, milho, mandioca, bovinocultura e avicultura, existência de produtores organizados e Feira do Produtor, além de potencial para diversificação, agroecologia, produção orgânica e agroindustrialização. Dados da SEAB/DERAL registrados na minuta apontam Valor Bruto da Produção Agropecuária de R$ 310,6 milhões em 2023.
A agricultura familiar constitui eixo estratégico do PLAMSAN, especialmente para assistência técnica e extensão rural, diversificação produtiva, alimentação escolar, PAA/Compra Direta, Feira do Produtor, agroindustrialização, regularização sanitária, produção sustentável e acesso às políticas públicas.
5. DESAFIOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
• Consolidar o funcionamento permanente da CAISAN e do CONSEA.
• Instituir rotina municipal de monitoramento da insegurança alimentar e integrar dados de Assistência Social, Saúde, Educação e Agricultura.
• Atualizar os dados do Cadastro Único e demais indicadores de proteção social.
• Ampliar e manter a cobertura de vigilância alimentar e nutricional pelo SISVAN.
• Prevenir sobrepeso, obesidade, hipertensão e diabetes e fortalecer ações na primeira infância.
• Manter elevado acompanhamento das condicionalidades de saúde das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.
• Ampliar a Educação Alimentar e Nutricional nas escolas e serviços públicos.
• Fortalecer a agricultura familiar e ampliar sua participação nas compras públicas.
• Fortalecer a Feira do Produtor, diversificação produtiva, agroecologia e produção sustentável.
• Reduzir perdas e desperdícios de alimentos.
• Dar atenção prioritária às famílias e grupos em situação de vulnerabilidade.
• Articular as metas do PLAMSAN ao PPA, LDO e LOA.
6. MARCO OPERACIONAL 2026–2029
O Marco Operacional organiza as ações do Município segundo as oito diretrizes adotadas na minuta do PLAMSAN. As metas abaixo foram reestruturadas a partir dos dados efetivamente disponíveis no diagnóstico. Onde não existe linha de base consolidada, registra-se a necessidade de apuração, evitando a criação de valores não sustentados pela documentação.
DIRETRIZ 1 – Promoção do acesso universal à alimentação adequada e saudável
Objetivo: Ampliar e qualificar o acesso da população em situação de vulnerabilidade social a direitos, renda, alimentos adequados e serviços públicos.
Ação
Meta 2026–2029
Indicador
Linha de base
Responsável
Fonte
Atualização do Cadastro Único
Manter atualizados os cadastros das famílias elegíveis
% de cadastros atualizados
771 famílias / 1.863 pessoas (CadÚnico, ago./2026)
Assistência Social
União/Município
Busca ativa
Realizar ações permanentes
Nº de famílias identificadas/acompanhadas
A apurar
CRAS/Saúde
Município
Programa Bolsa Família
Manter acompanhamento das condicionalidades em pelo menos 95%
% de acompanhamento
96,35% na Saúde (2024)
Assistência/Saúde/Educação
União/Município
Benefícios eventuais
Assegurar atendimento às famílias elegíveis conforme critérios da política
Nº de famílias atendidas
A apurar
Assistência Social
Município
Diagnóstico de insegurança alimentar
Implantar instrumento municipal de identificação/monitoramento até 2027
Instrumento implantado e nº de famílias identificadas
Sem medição direta de insegurança alimentar; CadÚnico: 401 famílias em pobreza/baixa renda (ago./2026)
CAISAN/CONSEA
Município
DIRETRIZ 2 – Abastecimento e sistemas sustentáveis de produção e distribuição de alimentos
Objetivo: Fortalecer a agricultura familiar, a produção sustentável e os circuitos locais de abastecimento.
Ação
Meta 2026–2029
Indicador
Linha de base
Responsável
Fonte
Cadastro da agricultura familiar
Atualizar periodicamente o cadastro municipal
Cadastro atualizado
358 estabelecimentos rurais no Censo 2017; agricultura familiar ≈62,86% dos estabelecimentos
Agricultura/IDR
Município/Estado
Assistência técnica
Ampliar o atendimento aos agricultores familiares
Nº de agricultores atendidos
A apurar
Agricultura/IDR
Município/Estado
Feira do Produtor
Manter e fortalecer a Feira do Produtor
Nº de produtores/edições
A apurar
Agricultura
Município
Agricultura familiar no PNAE
Ampliar a participação da agricultura familiar e acompanhar anualmente o percentual executado
% das aquisições conforme base de cálculo do PNAE
Registro recebido: 19,87%, a validar
Educação/Agricultur a
FNDE/Município
PAA/Comp ra Direta
Buscar adesão ou continuidade conforme disponibilidad e dos programas
Participação/valor/forneced ores
A apurar
Agricultura/Assistên cia
União/Estado/Município
Capacitaçã o
Realizar pelo menos 2 ações anuais
Nº de capacitações
A apurar
Agricultura/IDR
Município/Estado
DIRETRIZ 3 – Educação Alimentar e Nutricional
Objetivo: Instituir processos permanentes de Educação Alimentar e Nutricional nos serviços públicos, com prioridade para a comunidade escolar e famílias acompanhadas pela rede.
Ação
Meta 2026–2029
Indicador
Linha de base
Responsável
Fonte
EAN nas unidades municipais de ensino
Desenvolver ações em 100% das unidades municipais de ensino
% de unidades com ações anuais
Há ações de EAN informadas nas unidades
Educação/Nutricionista
PNAE/Município
Avaliação antropométrica e marcadores
Manter ações periódicas
Nº/% de estudantes avaliados
A apurar quantitativo anual
Educação/Saúde
Município
EAN com famílias do CRAS
Realizar ações anuais
Nº de ações e participantes
A apurar
Assistência/Saúde
Município
Integração PSE– escolas–nutrição
Manter ações intersetoriais
Nº de ações integradas
866 educandos aderidos ao PSE na tabela recebida
Saúde/Educação
União/Município
Horta escolar
Avaliar viabilidade de implantação de ação pedagógica de horta durante a vigência do Plano
Estudo/ação implantada
Não existem hortas escolares
Educação/Agricultura
A definir
Formação de profissionais
Realizar capacitações periódicas de profissionais envolvidos na alimentação escolar
Nº de capacitações
A apurar
Educação/Nutricionista
PNAE/Município
DIRETRIZ 4 – SAN de povos, comunidades tradicionais e grupos específicos
Objetivo: Identificar grupos específicos presentes no território e assegurar atenção às populações em maior vulnerabilidade.
Ação
Meta 2026–2029
Indicador
Linha de base
Responsável
Fonte
Mapeamento municipal
Realizar levantamento de povos e comunidades tradicionais, assentamentos, população migrante e demais grupos específicos
Levantamento realizado
Não informado na documentação
CAISAN/CONSEA/Assistência
Município
Grupos vulneráveis
Incorporar crianças, idosos, pessoas com deficiência, famílias de baixa renda e população rural às estratégias de SAN conforme necessidades identificadas
Ações/usuários atendidos
Indicadores parciais disponíveis
Órgãos intersetoriais
Diversas
DIRETRIZ 5 – Alimentação e nutrição na atenção à saúde
Objetivo: Fortalecer a vigilância alimentar e nutricional, a promoção da alimentação adequada e saudável e a prevenção dos agravos relacionados à alimentação e nutrição.
Ação
Meta 2026–2029
Indicador
Linha de base
Responsável
Fonte
SISVAN
Atingir e manter cobertura mínima de 70%
Cobertura de avaliação nutricional
67,50% (2022)
Saúde
SUS
Bolsa Família – Saúde
Manter acompanhamento em pelo menos 95%
% de acompanhamento
96,35% (2024)
Saúde/Assistência
SUS/União
Suplementação
Atender 100% das crianças elegíveis à suplementação de ferro e vitamina A
% atendido
90% (2023)
Saúde
SUS
Programa Saúde na Escola
Manter 100% das escolas aderidas
% de escolas aderidas
100%; 866 educandos na tabela recebida
Saúde/Educação
SUS/Educação
Prevenção do excesso de peso e DCNT
Realizar ações periódicas de prevenção e cuidado
Nº de ações e indicadores nutricionais
Há registros de sobrepeso/obesidade nos relatórios 2025
Saúde/Educação
SUS/Município
Puericultura e aleitamento
Manter acompanhamento e qualificar o registro dos indicadores
Consultas e indicadores de aleitamento
118 consultas de puericultura; 81 crianças no gráfico de aleitamento
Saúde
SUS
DIRETRIZ 6 – Acesso universal à água de qualidade e em quantidade suficiente
Objetivo: Promover condições de acesso à água segura e saneamento compatíveis com a realização do DHAA.
Ação
Meta 2026– 2029
Indicador
Linha de base
Responsável
Fonte
Vigilância da água
Manter vigilância da qualidade da água destinada ao consumo humano
Ações/análises realizadas
A apurar
Saúde/Saneamento
Município
Insegurança hídrica rural
Identificar situações de vulnerabilidade no meio rural
Nº de situações identificadas
A apurar
Saneamento/Saúde/Agricultura
Município
Uso racional da água
Realizar ações educativas
Nº de ações
A apurar
Meio Ambiente/Educação
Município
Proteção ambiental
Incentivar proteção de nascentes e conservação do solo
Nº de ações
A apurar
Meio Ambiente/Agricultura
Município/Estado
DIRETRIZ 7 – Soberania alimentar e cooperação
Objetivo: Fortalecer a articulação regional e estadual, a participação em políticas do SISAN e a valorização dos produtos e hábitos alimentares locais.
Ação
Meta 2026–2029
Indicador
Linha de base
Responsável
Fonte
Articulação SISAN
Participar das instâncias e atividades regionais/estaduais pertinentes
Nº de participações
A apurar
CAISAN/CONSEA
Município
Cooperação
Manter articulação com CAISAN/PR, CONSEA/PR e municípios da região
Ações de cooperação
A apurar
CAISAN
Município/Estado
Valorização local
Incluir produtos e hábitos alimentares locais em ações de SAN quando tecnicamente adequados
Nº de ações
A apurar
Educação/Agricultura/Cultura
Diversas
Programas estaduais/federais
Buscar participação conforme disponibilidade e critérios
Programas acessados
A apurar
CAISAN/Secretarias
União/Estado
MUNICÍPIO DE LOBATO/PR • I PLAMSAN 2026–2029 • VERSÃO TÉCNICA PARA CONFERÊNCIA
DIRETRIZ 8 – Monitoramento da realização do DHAA
Objetivo: Instituir rotina de governança, acompanhamento e transparência do PLAMSAN.
Ação
Meta 2026–2029
Indicador
Linha de base
Responsável
Fonte
Relatório anual
Elaborar 1 relatório por ano
Relatório elaborado
Não implantado
CAISAN
Município
Reuniões da CAISAN
Manter reuniões regulares
Nº de reuniões/atas
A apurar
CAISAN
Município
Reuniões do CONSEA
Garantir reuniões conforme legislação e planejamento do Conselho
Nº de reuniões/atas
A apurar
CONSEA
Município
Painel de indicadores
Criar painel municipal de indicadores de SAN
Painel implantado
Não implantado
CAISAN
Município
Prestação de informações ao CONSEA
Apresentar resultados anualmente
Nº de apresentações
Não implantado
CAISAN
Município
Revisão intermediária
Realizar revisão do PLAMSAN em 2028
Revisão realizada
—
CAISAN/CONSEA
Município
Transparência
Divulgar resultados à população
Publicações realizadas
A apurar
CAISAN/Prefeitura
Município
7. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O monitoramento do PLAMSAN será coordenado pela Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN, com acompanhamento do CONSEA. A avaliação deverá considerar indicadores de produção e disponibilidade de alimentos, agricultura familiar, renda, vulnerabilidade social, acesso à alimentação, saúde e nutrição, educação, água e saneamento e programas e serviços relacionados à SAN.
A CAISAN deverá consolidar, anualmente, informações encaminhadas pelos órgãos responsáveis, confrontando a execução das ações com as linhas de base e metas estabelecidas. O relatório anual deverá ser apresentado ao CONSEA e servir de subsídio para ajustes de execução.
O PLAMSAN será submetido à revisão intermediária em 2028. Indicadores cuja linha de base consta como “a apurar” deverão ser definidos a partir de registros administrativos oficiais, preservando-se o ano/período e a fonte de cada informação.
A partir de 2027, recomenda-se acompanhamento anual da execução das metas pela CAISAN, apresentação anual de relatório ao CONSEA e revisão intermediária em 2028. O diagnóstico de insegurança alimentar deve empregar instrumento padronizado adequado e não confundir indicadores de renda, concessões de benefícios e registros nutricionais com prevalência de insegurança alimentar.
8. FONTES PRIORITÁRIAS PARA MONITORAMENTO
• IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
• IPARDES – Instituto Paranaense de Desenvolvimento Econômico e Social.
• INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais.
• Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
• Ministério da Saúde e SISVAN.
• Cadastro Único e Programa Bolsa Família.
• FNDE/PNAE.
• SEAB/DERAL e IDR-Paraná.
• Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
• Secretaria Municipal de Assistência Social.
• Secretaria Municipal de Saúde.
• Secretaria Municipal de Agricultura.
• CAISAN e CONSEA.
9. REFERÊNCIAS
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm.
BRASIL. Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN), com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada. Brasília, DF: Presidência da República, 2006. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11346.htm.
BRASIL. Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica. Brasília, DF: Presidência da República, 2009. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11947.htm.
BRASIL. Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.346/2006 e institui a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN). Brasília, DF: Presidência da República, 2010. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/decreto/d7272.htm.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Marco de referência de educação alimentar e nutricional para as políticas públicas. Brasília, DF: MDS, 2012.
BRASIL. Ministério da Saúde. Guia alimentar para a população brasileira. 2. ed. Brasília, DF: Ministério da Saúde, 2014.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Segurança alimentar e nutricional, Cadastro Único e Programa Bolsa Família. Brasília, DF: MDS. Disponível em: https://www.gov.br/mds/.
BRASIL. Ministério da Saúde. Sistema de Vigilância Alimentar e Nutricional (SISVAN). Brasília, DF: Ministério da Saúde. Disponível em: https://sisaps.saude.gov.br/sisvan/.
BRASIL. Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Brasília, DF: FNDE. Disponível em: https://www.gov.br/fnde/.
IBGE – INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA. Cidades e Estados: Lobato (PR). Rio de Janeiro: IBGE. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/pr/lobato.html.
IPARDES – INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL. Perfil dos Municípios Paranaenses: Lobato. Curitiba: IPARDES. Disponível em: https://www.ipardes.pr.gov.br.
LOBATO (PR). Lei Municipal nº 1.530/2023-E. Dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Lobato, 2023.
LOBATO (PR). Lei Municipal nº 1.551/2024-E. Dispõe sobre os componentes municipais do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Lobato, 2024
LOBATO (PR). Plano Plurianual 2026–2029. Lobato: Prefeitura Municipal, 2025.