SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL · 25 de agosto de 2026
DECRETO Nº 165/2026 DE 24 DE AGOSTO DE 2026 CRIA O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE LOBATO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DECRETO Nº 165/2026 DE 24 DE AGOSTO DE 2026 CRIA O COMITÊ INTERINSTITUCIONAL DE ELABORAÇÃO, IMPLEMENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DO PLANO DECENAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE LOBATO.
Súmula: Cria o Comitê Interinstitucional de Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Lobato.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LOBATO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no Art. 5º da Lei nº 1.623/2026
CONSIDERANDO a absoluta prioridade assegurada à criança e ao adolescente na formulação e execução das políticas públicas, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Federal nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, que recomendam a elaboração, implantação, implementação, monitoramento e avaliação dos Planos Decenais dos Direitos da Criança e do Adolescente em âmbito municipal, de forma articulada e intersetorial;
CONSIDERANDO a necessidade de promover o planejamento integrado das políticas públicas destinadas à garantia dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes do Município;
DECRETA:
Art. 1º Fica criado o Comitê Interinstitucional de Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Lobato, composto por 1 (um) membro titular e 1 (um) membro suplente, indicados pelos dirigentes dos seguintes órgãos e instituições:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
Titular: Eliane da Silva Carossa
Suplente: Telma Ferreira Meireles
II – Conselho Tutelar;
Titular: Carla Lorena dos Santos Rodrigues
Suplente: Ester de Sousa Alves
III – Conselhos Setoriais relacionados às políticas públicas voltadas à criança e ao adolescente, especialmente os das áreas de educação, saúde, assistência social, esporte, cultura e lazer;
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS
Titular: Pedro Henrique da Silva
Suplente: Brenda Santiago Lemos
Conselho Municipal de Saúde – CMS
Titular: Lauyze Dallago Barbosa
Suplente: Daniel Gomes da Rocha
Conselho Municipal de Educação – CME
Titular: Patriny Leosina Maciel Siqueira Romanim
Suplente: Ana Maria Elisiário Bronze Masson
Conselho Municipal do Esporte e Lazer – CMEL
Titular: Simone de Oliveira Tavares Pereira