SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 11 de novembro de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 39/2026
O Prefeito do Município de Lobato/PR, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como diante das justificativas apresentadas e do parecer jurídico favorável constante nos autos do Processo Administrativo nº 86/2026,
RATIFICA a dispensa de licitação para a contratação de empresa para a execução de serviços de substituição da cobertura do Palco da Praça Monteiro Lobato, em conformidade com memorial descritivo, projeto e planilha orçamentária emitidas pelo setor de Engenharia do Município de Lobato, em conformidade com o memorial descritivo e planilha orçamentária elaborados pelo Setor de Engenharia do Município de Lobato/PR.
A presente contratação fundamenta-se em estudos técnicos que após o ocorrido avaliaram as condições atuais da estrutura física do prédio, identificando a necessidade de intervenções para garantir a segurança e funcionalidade do espaço. Os estudos consideraram aspectos como a estrutura física do prédio, as condições do sistema de drenagem da cobertura e as melhores forma de solucionar o problema. Foi elaborado planilhas/orçamentos garantindo a transparência do processo de contratação. Este Termo apresenta as principais conclusões levantadas que gerou a necessidade de reparos nas áreas apresentadas, a urgência da intervenção e as recomendações de especialistas, permitindo que a administração pública acompanhe e compreenda as motivações para a contratação. A execução da substituição da cobertura é, portanto, respaldada por análise técnica, que justifica a necessidade da contratação e assegura que as intervenções propostas serão realizadas de forma eficiente e eficaz, promovendo um ambiente seguro e acolhedor para os munícipes.
O valor da contratação é de R$ 57.416,71 (cinquenta e sete mil quatrocentos e dezesseis reais e setenta e um centavos), conforme proposta apresentada pela empresa D. GOMES DA ROCHA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 11.092.297/0001-89.
Determino a adoção das providências necessárias para a formalização da contratação, bem como a publicação do presente ato, nos termos da legislação vigente.
Publique-se. Cumpra-se.
Em 10/11/2026.
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FÁBIO CHICAROLI
Prefeito Municipal