SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de setembro de 2026
TERMO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE OBRA REFERENTE AO CONTRATO Nº59/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE OBRA REFERENTE AO CONTRATO Nº59/2026
CONTRATO Nº: 59/2026
CONTRATO DE REPASSE Nº 941668/2023 – OPERAÇÃO 1087032-71
OBJETO: Reforma e Modernização da Infraestrutura do Campo de Futebol
CONTRATADA: Drall Construções Industria e Comércio Ltda
CNPJ: 05.413.981/0001-12
VALOR CONTRATUAL: R$ 754.000,00 ORDEM DE SERVIÇO: 02/07/2026 VIGÊNCIA CONTRATUAL: até 11/06/2027
Na qualidade de Fiscal da Obra e responsável pelo acompanhamento técnico da execução do Contrato nº 59/2026, a Engenheira Civil Lygia Fernanda Lucier, CREA PR 175306/D, após análise das condições necessárias ao início da execução contratual, formaliza, por meio do presente Termo, a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXECUÇÃO DA OBRA, a partir de 08 de setembro de 2026, em razão da não liberação dos recursos financeiros pela Concedente, conforme condições descritas a seguir.
DO HISTÓRICO
A obra objeto do Contrato nº 59/2026 foi contratada pelo Município de Lobato - PR, tendo sido emitida Ordem de Serviço em 02/07/2026, autorizando a contratada a iniciar a execução dos serviços.
Entretanto, apesar da emissão da Ordem de Serviço, não houve o início efetivo da execução física da obra, em razão da ausência de liberação dos recursos financeiros vinculados ao respectivo instrumento de repasse.
Até a presente data, não foram iniciados os serviços previstos no contrato, não havendo, portanto, percentual de execução física a ser registrado.
DA SITUAÇÃO DA OBRA
Na data da formalização deste Termo, a obra encontra-se sem início de execução física, apesar da emissão da Ordem de Serviço.
Não houve execução de serviços que possibilitasse a realização de medição física da obra, tampouco ocorreu avanço físico decorrente da execução contratual.
A fiscalização registra, portanto, que a situação atual corresponde a 0,00% de execução física, não em razão de atraso ou inércia injustificada da contratada, mas em decorrência da ausência das condições financeiras necessárias para o início efetivo dos serviços.
DA SITUAÇÃO FINANCEIRA
A execução da obra está vinculada aos recursos financeiros provenientes do Contrato de Repasse/Convênio nº 941668/2023 – OPERAÇÃO 1087032-71, cuja liberação depende da Concedente.
Até a presente data, os recursos financeiros necessários ao início da execução não foram disponibilizados pela Concedente, impossibilitando a formação do fluxo financeiro necessário à mobilização da equipe, equipamentos, materiais e demais recursos necessários à execução da obra.
Diante dessa circunstância, não se encontram reunidas as condições financeiras necessárias para o início regular dos serviços.
DA JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA A SUSPENSÃO
Do ponto de vista da fiscalização técnica, a execução de uma obra demanda condições mínimas para sua mobilização e continuidade, incluindo a disponibilidade dos recursos financeiros necessários ao custeio dos serviços, aquisição e fornecimento de materiais, mobilização de equipamentos e mão de obra, transporte e demais insumos previstos para o desenvolvimento das atividades.
Embora a Ordem de Serviço tenha sido emitida, a não liberação dos recursos financeiros pela Concedente impede o início efetivo da execução, tornando inadequada a manutenção da contagem dos prazos contratuais enquanto não estiverem asseguradas as condições necessárias para o desenvolvimento da obra.
Dessa forma, esta Fiscalização entende tecnicamente necessária a suspensão temporária da execução, até que sejam regularizadas as condições financeiras necessárias ao início dos serviços.
Registra-se que a ausência de início da obra, nas circunstâncias descritas, não decorre de atraso injustificado, abandono ou deficiência de planejamento da contratada, mas de circunstância financeira externa à execução contratual, relacionada à não liberação dos recursos pela Concedente.
DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
Diante do exposto, fica formalizada a SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXECUÇÃO DA OBRA a partir de 08 de setembro de 2026.
A suspensão permanecerá vigente até que sejam restabelecidas as condições financeiras necessárias para o início efetivo dos serviços.
Durante o período de suspensão, a contratada não deverá iniciar a execução física da obra, salvo mediante autorização formal da Administração após a regularização das condições que motivaram a suspensão.
DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA
Em decorrência da suspensão ora formalizada, ficam suspensos, a partir de 08 de setembro de 2026, o prazo de execução e o prazo de vigência do Contrato nº 59/2026.
O prazo de vigência contratual originalmente estabelecido até 11/06/2027 permanecerá suspenso durante todo o período em que perdurar a situação que motivou a paralisação.
Dessa forma, o período compreendido entre 08/09/2026 e a data efetiva de retomada não será computado para fins de contagem dos prazos contratuais, preservando-se o saldo de prazo existente na data da suspensão.
Por ocasião da retomada, deverá ser formalizado o respectivo Termo de Retomada, registrando-se a data de reinício da execução e a correspondente atualização dos prazos de execução e de vigência contratual.
DA AUSÊNCIA DE EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA
Considerando que a obra não foi iniciada, registra-se que, até a data deste Termo:
não houve execução física dos serviços previstos no contrato;
não houve medição de serviços executados;
não houve pagamento decorrente de serviços executados;
o percentual de execução física da obra permanece em 0,00%.
A presente situação deverá ser considerada como marco inicial para o acompanhamento da obra quando da futura retomada.
DA RETOMADA
A retomada da execução ficará condicionada à efetiva disponibilização dos recursos financeiros pela Concedente e à existência das demais condições necessárias para o início da execução.
A retomada deverá ser formalizada mediante Termo de Retomada da Obra, antes do início efetivo dos serviços.
No Termo de Retomada deverão ser registrados, no mínimo:
a data efetiva da retomada;
o período total de suspensão;
o percentual físico da obra, que deverá ser confirmado pela fiscalização;
o prazo de execução remanescente;
a nova data prevista para conclusão da obra;
a nova data de término da vigência contratual;
a atualização do cronograma físico-financeiro, quando necessária.
DA CONCLUSÃO DA FISCALIZAÇÃO
Considerando que a Ordem de Serviço foi emitida, porém não houve início efetivo da execução física da obra em razão da não liberação dos recursos financeiros pela
Concedente, esta Fiscalização entende que, no momento, não estão reunidas as condições financeiras necessárias para o início regular dos serviços.
Dessa forma, esta Fiscalização manifesta-se pela suspensão temporária da execução da obra a partir de 08 de setembro de 2026, permanecendo suspensos também os prazos de execução e de vigência contratual enquanto perdurar a situação que motivou a suspensão.
Registra-se que a obra permanece com 0,00% de execução física, não havendo, até a presente data, serviços executados ou medidos.
A suspensão possui caráter temporário, devendo a execução ser retomada tão logo sejam regularizados os recursos financeiros e estejam asseguradas as condições necessárias para o início dos serviços.
E, para que produza os efeitos administrativos necessários, é emitido o presente Termo de Suspensão Temporária da Execução da Obra, que deverá ser juntado ao processo administrativo do contrato e aos demais registros de acompanhamento e fiscalização.
Lobato, 08 de setembro de 2026.
LYGIA FERNANDA
Assinado de forma digital por LYGIA FERNANDA
LUCIER:1036821LUCIER:***.***.***-**
1967
Dados: 2026.09.08
09:41:20 -03'00'
Lygia Fernanda Lucier
Engenheira Civil – CREA PR 175306/D FISCAL DA OBRA
c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Certificado Digital PJ A1, ou=Videoconferencia, ou=48587170000140, ou=AC SyngularID Multipla, cn=DRALL CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA:05413981000112
2026.09.09 09:55:26 -03'00'
Israel Padilha Teixeira
Engenheiro Civil – CREA PR 29264/D RESPONSÁVEL TÉCNICO DA CONTRATADA
MILTON KASUYUKI
Assinado de forma digital por MILTON KASUYUKI
INOUE:497443219
20
INOUE:***.***.***-** Dados: 2026.09.09
Milton Kasuyuki In10o:0u0e:40-03'00'Prefeito em exercício CONTRATANTE