Serviço Autonomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE · 6 de outubro de 2026
TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR Nº 001/2026 SAMAE E MUNICIPIO DE LOBATO/PR
SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR Nº 001/2026 SAMAE E MUNICIPIO DE LOBATO/PR
TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR Nº 001/2026
CEDENTE: SAMAE de Lobato/PR, CNPJ 80.910.201/0001-65, representado por seu Diretor-Presidente Sr. Ailton Gomes dos Santos.
CESSIONÁRIO: Município de Lobato, CNPJ 76.970.367/0001-08, representado pelo Prefeito Municipal Sr. Fabio Chicaroli.
SERVIDOR: Sr. Luciano de Souza do Nascimento, na qualidade de interveniente anuente.
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a cessão temporária e precária do servidor LUCIANO DE SOUZA DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo, carga horária semanal de 40hrs, pertencente ao quadro de pessoal do CEDENTE, para prestar serviços junto ao Município de Lobato, ficando lotado na Secretaria Municipal de Administração, onde exercerá atividades e serviços de natureza administrativa, compatíveis com seu cargo e com as limitações estabelecidas em sua Portaria de Readaptação.
Parágrafo único. As atividades atribuídas ao servidor deverão observar integralmente as condições, limitações e restrições funcionais estabelecidas na respectiva Portaria de Readaptação, vedada a designação para atividades incompatíveis com sua condição funcional.
CLÁUSULA 2ª – DO PRAZO
A presente cessão terá prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua formalização, podendo ser prorrogada, caso haja interesse público devidamente justificado e concordância entre as partes, mediante termo próprio.
CLÁUSULA 3ª – DAS RESTRIÇÕES E DA READAPTAÇÃO
O CESSIONÁRIO obriga-se a observar integralmente as condições, limitações e restrições médicas estabelecidas na Portaria de Readaptação do servidor.
Parágrafo único. O servidor não poderá ser designado para atividades incompatíveis com as limitações estabelecidas na respectiva Portaria de Readaptação, devendo o CESSIONÁRIO zelar pelo seu integral cumprimento.
CLÁUSULA 5ª – DOS ÔNUS
Durante o período de cessão, todos os ônus decorrentes da utilização do servidor ficarão a cargo do Município de Lobato, na qualidade de CESSIONÁRIO, inclusive aqueles relacionados à remuneração, encargos e demais vantagens funcionais, conforme a legislação aplicável e os ajustes administrativos entre os órgãos.
Parágrafo único. Eventuais despesas decorrentes do exercício das atividades objeto da presente cessão também serão suportadas pelo CESSIONÁRIO, observadas as disposições legais e orçamentárias pertinentes.
CLÁUSULA 6ª – DA FREQUÊNCIA E DAS OCORRÊNCIAS
O CESSIONÁRIO deverá encaminhar mensalmente ao CEDENTE o controle de frequência do servidor, devidamente preenchido e atestado pela chefia responsável.
Parágrafo único. O CESSIONÁRIO deverá comunicar imediatamente ao CEDENTE qualquer intercorrência funcional relevante, acidente, infração, afastamento ou outro fato que possa repercutir na situação funcional do servidor.
CLÁUSULA 7ª – DAS RESPONSABILIDADES
O CESSIONÁRIO será responsável pelos atos praticados pelo servidor no exercício das atividades que lhe forem atribuídas durante o período da cessão, bem como pelos eventuais danos causados a terceiros ou aos veículos disponibilizados, quando decorrentes de sua atuação, observadas as disposições legais aplicáveis.
§ 1º. Durante a cessão, caberá ao CESSIONÁRIO o acompanhamento, orientação e fiscalização ordinária das atividades desempenhadas pelo servidor.
§ 2º. O exercício do poder disciplinar formal e a aplicação de penalidades funcionais permanecerão de competência do CEDENTE, mediante apuração na forma da legislação aplicável, sem prejuízo da comunicação imediata pelo CESSIONÁRIO dos fatos que possam ensejar providências disciplinares.
CLÁUSULA 8ª – DA RESCISÃO
A presente cessão poderá ser rescindida a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. A cessão poderá ser encerrada imediatamente, independentemente do prazo previsto no caput, em caso de descumprimento das condições e limitações estabelecidas na Cláusula 3ª, sem prejuízo de outras providências administrativas cabíveis.
CLÁUSULA 9ª – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Santa Fé, Estado do Paraná, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de acordo, as partes e o interveniente anuente firmam o presente Termo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Lobato/PR, 05 de outubro de 2026.
AILTON GOMES DOS SANTOS
Diretor-Presidente do SAMAE
Cedente
FABIO CHICAROLI
Prefeito Municipal de Lobato
Cessionário
LUCIANO DE SOUZA DO NASCIMENTO
Interveniente Anuente