Governo Municipal · 9 de novembro de 2026
DECRETO Nº 213/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026. ESTABELECE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GOVERNO MUNICIPAL
DECRETO Nº 213/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026. ESTABELECE LIMITAÇÃO DE EMPENHO E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Estabelece limitação de empenho e movimentação financeira no âmbito dos órgãos do poder executivo municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LOBATO/PR, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, com fundamento no disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e;
I - CONSIDERANDO a necessidade de atendimento e manutenção do equilíbrio financeiro entre as receitas e as despesas, na forma estabelecida no art. 1° da Lei de Responsabilidade Fiscal, como condição básica para a regularidade da gestão fiscal;
II - CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que preconiza sobre a limitação de empenho e movimentação financeira, quando constatado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais;
III - CONSIDERANDO que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal Nº 101/2000), exige dos administradores públicos a correta aplicação dos recursos com austeridade, controle e moralidade, conforme disposto no art. 9º;
IV - CONSIDERANDO a necessidade da limitação de empenho e movimentação financeira das despesas do orçamento municipal 2026, constantes no Art. 23 da Lei nº 1.584/2025-E, de 01 de julho de 2025 – LDO 2026, com o objetivo de manter, na execução orçamentária, o equilíbrio das contas públicas e o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o exercício financeiro;
V - CONSIDERANDO que a responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, tal como dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal;
VI - CONSIDERANDO as frustrações de arrecadação constatadas no 1.º semestre do exercício de 2026, o que denota a existência de sinais de crise na economia nacional, em especial, considerando a notável e significativa queda na arrecadação dos municípios, tanto devido a fatores econômicos, como a circulação de riquezas (ICMS), quanto à diminuição nos repasses constitucionais por parte dos entes federativos (FPM);
VII – CONSIDERANDO o aumento substancial dos custos operacionais da administração municipal, condizente com a real inflação observada no cenário atual;
VIII - CONSIDERANDO que as transferências involuntárias de responsabilidades econômicas dos entes federativos - Estado e União - para os municípios, incluindo o transporte escolar, merenda escolar, SAMU, entre outros, sem a correspondente contrapartida financeira adequada;
IX – CONSIDERANDO a implementação de políticas econômicas nacionais sem recursos financeiros suficientes ou com transferências desproporcionais, como o Piso Nacional do Magistério, o Piso Nacional das Agentes Comunitárias de Saúde, o Piso Nacional da Enfermagem, entre outros.