SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO · 1 de outubro de 2026
DECRETO N.º 189/2026 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026, PRORROGA A VIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO DE GRAZIELE RODRIGUES REFERENTE AO TESTE SELETIVO N.º 001/2025 DE 23/04/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO N.º 189/2026 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026, PRORROGA A VIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRABALHO DE GRAZIELE RODRIGUES REFERENTE AO TESTE SELETIVO N.º 001/2025 DE 23/04/2025
DECRETO N.º 189/2026 DE 30 DE SETEMBRO DE 2026
SÚMULA – Prorroga a vigência de contrato de trabalho advindo do Teste Seletivo, inaugurado no âmbito desta municipalidade por força do Edital do Teste Seletivo n.º 001/2025 de 23/04/2025.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
MILTON KASUYUKI INOUE, PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE LOBATO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei e, considerando os ditames da Lei Complementar Municipal n.º 001/2002 c/c disposições da Lei Municipal n.º 773/2001-E DE 02/02/2001, alterada pela Lei n.º 1.172/2011–E de 10/11/2011, ainda, primando pela preservação e proteção do soberano interesse público, e fiel alcance dos princípios norteadores da plena e eficaz condução da coisa pública, delineados no art. 37 e ss. da Constituição Federal,
Considerando que a Lei Municipal n.º 773/2001-E de 02/02/2001, alterada pela Lei n.º 1.172/2011–E de 10/11/2011, prevê expressamente em seu artigo 3º que o prazo de contratações excepcionais e de interesse público tem prazo de vigência de até um ano, cabendo dilação contratual por única vez e pelo período inicialmente pactuado;
Considerando que a prorrogação da contratação em fomento, visa suprir a falta de servidores públicos na administração pública,
DECRETA
Art. 1º. Fica prorrogado, considerando os efeitos do Decreto n.º 322/2025 de 29/09/2025, por razões de interesse público, a vigência da contratação abaixo indicada, objeto do ato administrativo, pelo prazo de 1(um) ano:
Nome
Cargo/Carga Horária
Vigência da Prorrogação
Graziele Rodrigues
Educador Infantil/30 hrs
01/10/2026 a 30/09/2027
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lobato, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.
MILTON KASUYUKI INOUE
Prefeito em Exercício