SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 26 de agosto de 2026
DECRETO Nº 167/2026, 25 DE AGOSTO DE 2026. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO Nº 167/2026, 25 DE AGOSTO DE 2026. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.
FÁBIO CHICAROLI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LOBATO, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentaria Anual 1.607/2025 de 16/12/2025.
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 29.932.66 (vinte e nove mil novecentos e trinta e dois reais e sessenta e seis centavos) destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
SUPLEMENTAÇÕES
06
Secretaria Municipal de Saúde
06.003
Fundo Municipal de Saúde - FMS
06.003.10.301.0014.2.047
Manutenção da Rede Municipal de Saúde – Atenção Primária
3.1.90.11.00.00 - 148
047
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
10.442,28
3.1.90.11.00.00 - 148
047
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
14.490,38
10
Secretaria Municipal de Educação
10.002
Departamento Municipal de Ensino e Educação
10.002.12.782.0006.6.037
Manutenção Transporte Escolar Recursos - MDE
3.3.90.39.00.00 - 430
043
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
5.000,00
TOTAL
29.932,66
Artigo 2º - Para atender ao disposto no Artigo 1º, servirá como recurso o proveniente da Anulação de Dotação de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.
CANCELAMENTOS
06
Secretaria Municipal de Saúde
06.003
Fundo Municipal de Saúde - FMS
06.003.10.301.0014.2.047
Manutenção da Rede Municipal de Saúde – Atenção Primária
3.1.90.11.00.00 - 148
047
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
14.490,38
TOTAL
14.490,38
Artigo 3º - Para atender ao disposto no Artigo 1º, servirá como recursos os provenientes do Superávit Financeiro e o Excesso de Arrecadação de acordo com o Artigo 43, § 1º, inciso I, II da Lei nº 4.320/64, da seguinte fonte de recurso.
047 - FMS EMENDA BANCADA C/C 15987-5
10.442,28
043 - Transferências de Recursos do FNDE ref. ao Prog. Nac. de Apoio ao Trans. Esc. PNATE
5.000.00
TOTAL
15.442,28
Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lobato, Estado do Paraná, 25 de Agosto de 2026.
FÁBIO CHICAROLI
Prefeito Municipal