GABINETE DO PREFEITO · 25 de fevereiro de 2026
LEI N°. 25/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 25/2026
LEI N°. 25/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 5.120.735,25 (cinco milhões, cento e vinte mil, setecentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos) destinado ao Projeto Construção de Praças, Parques e Calçadas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
16.000
Secretaria do Meio Ambiente-SEMA
16.002
Fundo Municipal do Meio Ambiente
15.000.0000.0.000
Urbanismo
15.452.0000.0.000
Serviços Urbanos
15.452.0014.0.000
Urbanização
15.452.0011.1.105
Construção de Praças, Parques e Calçadas
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 32011
Convênio Nº 2198 SECID - SIT 78595 - Requalificação Praça Dr. Ugo Roberto Accorsi
5.120.735,25
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
5.120.735,25
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.11.00.00.00 e 2422.99.01.44.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
2422.99.01.44.00.00
Convênio Nº 2198/2025 SECID SIT 78595 - Requalificação da Praça Dr. Ugo Roberto Accorsi
4.864.698,48
1321.01.11.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
256.036,77
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
5.120.735,25
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA
Construção de Praças, Parques e Calçadas
OBJETIVOS -
Construir Praças, Parques e Calçadas.
METAS 2026
Melhorar a Qualidade dos Serviços ofertados a População.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal