GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2026
LEI N° 59/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 59/2026
LEI N° 59/2026
Súmula – “Autoriza a alienação de bens móveis (veículos automotores, máquinas, equipamentos e sucata) de propriedade do Município de Loanda-PR e dá outras providencias.”
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante processo licitatório, os seguintes bens móveis (veículos automotores, máquinas, equipamentos e sucatas) com seus respectivos valores mínimos:
ITEM
BEM
PLACA
SITUAÇÃO
VALOR -LANCE MÍNIMO R$
1
Fiat Palio Weekend
Cor: Branca
AXB-0E79
Detalhes: Lataria boa, interna boa, veículo em estado de uso, Obs:(Veículo com algumas Avarias, motor, câmbio, pneus, bateria no estado em que se encontra, favor vistoriar o bem).
(inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município).
Veículo no estado em que se encontra.
R$ 37.993,00
2
Ford Ecosport Xl 1.6 Ano/Modelo: 2009 / 2009 Cor: Branca
ARP-4E34
Detalhes: Lataria boa, interna boa, veículo em estado de uso, Obs:(Veículo com algumas Avarias, motor, câmbio, pneus, bateria no estado em que se encontra, favor vistoriar o bem). (inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município).
Veículo no estado em que se encontra.
R$ 28.775,00
3
Van Fiat Ducato 16P.
Ano/Modelo: 2020 / 2020 Cor: Branca
BEM-9G79
Detalhes: Lataria boa, interna boa, veículo em estado de uso, Obs:(Veículo com algumas Avarias. Motor, câmbio, pneus, bateria no estado em que se encontra, favor vistoriar o bem).
(inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município).
Veículo no estado em que se encontra.
R$ 182.524,00
4
Ambulância Iveco Dayli 35S14
ARP-4E34
Ano/Modelo: 2018/2019
ARP-4E34
Detalhes: Lataria boa, interna boa, veículo em estado de uso, Obs:(Veículo com algumas Avarias, motor, câmbio, pneus, bateria no estado em que se encontra, favor vistoriar o bem). (inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município).
Veículo no estado em que se encontra.
R$ 146.728,00
5
Ambulância Fiat Ducato
Ano/Modelo: 2019 / 2019 Cor: Branca
BDR-9H93
Detalhes: Lataria boa, interna boa, veículo em estado de uso, Obs:(Veículo com algumas Avarias, motor, câmbio, pneus, bateria no estado em que se encontra, favor vistoriar o bem).
(inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município).
Veículo no estado em que se encontra.
R$ 149.700,00
6
Caminhão MB 1318
Ano/Modelo: 2007/2007
Cor: Branca
AAA-5104
Detalhes: Lataria boa, interna boa, veículo em estado de uso, Obs:(Veículo com algumas Avarias, motor, câmbio, pneus, bateria no estado em que se encontra, favor vistoriar o bem).
(inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município).
Veículo no estado em que se encontra
R$ 89.990,00
7
Ônibus Iveco Bus 10-190 E
Ano/Modelo: 2020 / 2021 Cor: Amarela
BEZ-6C15
Detalhes: Lataria boa, interna boa, veículo em estado de uso, Obs:(Veículo com algumas Avarias, motor, câmbio, pneus, bateria no estado em que se encontra, favor vistoriar o bem). (inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município).
Veículo no estado em que se encontra
R$ 159.900,00
8
Vigas de Peroba Rosa
Aproximadamente 1.280 Metros de Vigas de Peroba Rosa, sendo 105 Vigas de 5,50 metros, 107 vigas de 4,00 metros, 81 vigas de 2,60 metros, 57 vigas de 2,00 metros.
(inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município).
R$ 39.900,00
9
Caibros de Peroba Rosa
Aproximadamente 1.250 Metros de Caibros de Peroba Rosa, sendo 189 caibros de 4,30 metros, 86 caibros de 3,40 metros, 80 caibros de 2,50 metros.
(inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município).
R$ 18.900,00
Art. 2º. Os referidos bens descritos no artigo anterior são considerados inservíveis, uma vez que estão ociosos, defasados ou ultrapassados, cuja a recuperação é antieconômica ou em alguns casos impossível, não sendo, portanto, mais viável sua utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município.
Art. 3°. Os valores mínimos estipulados no art. 1° desta Lei, bem como a condição de bens inservíveis foram auferidos e constatada pela Comissão Especial de Avaliação nomeada pela Portaria n.º 700/2022 e posteriormente homologada pelo Decreto n. º100/2026.
Art. 4º. O dinheiro auferido da alienação dos bens móveis descritos no artigo 1°, deverá ser aplicado em conformidade a Lei Complementar 101 de 10 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente em seu artigo 44, ou seja, não poderá ser aplicado em despesas correntes, ressalvado aquelas que se destinam por lei.
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 09 (nove) de junho de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal