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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2024

ANEXO DA LEI 094/2024

GABINETE DO PREFEITO

ANEXO DA LEI 094/2024

Lei nº. 94/2024.

SÚMULA: Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do Paraná - CIEDEPAR, nos termos da Lei Federal n.º 11.107/2005 e Decreto Federal n.º 6.017/2007 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções e o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Estado do Paraná - CIEDEPAR aprovado em assembleia extraordinária em 26 de março de 2024 e publicado no Diário Oficial do Estado em data de 04 de abril de 2024, que faz parte integrante da presente lei.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 04 de dezembro de 2024.

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3167, em 5 de dezembro de 2024. Código identificador FA58743E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.