GABINETE DO PREFEITO · 17 de setembro de 2025
LEI N°. 66/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 66/2025
LEI N°. 66/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) destinado ao reforço de dotações da Manutenção de Atividades e Conservação do Hospital Municipal, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
10.000
Secretaria Municipal de Saúde-SESA
10.007
Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000
Saúde
10.302.0000.0.000
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0025.0.000
Sistema Único de Saúde
10.302.0025.2.057
Manutenção de Atividades e Conservação do Hospital Municipal
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31983
MS - Emenda Parlamentar 36000669457202500 - Beto Preto
750.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
750.000,00
Artigo 2o. A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.01.01.00.00 e 1719.57.01.00.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1719.57.01.00.00.00
Transferência Especial da União - Principal
700.000,00
1321.01.01.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
750.000,00
Artigo 3º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA
Manutenção de Atividades e Conservação do Hospital Municipal
OBJETIVOS -
Manter em Pleno Funcionamento as Atividades do Hospital Municipal.
METAS 2025
Melhorar a qualidade dos serviços ofertados a população.
Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal