GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2026
LEI Nº. 08/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 08/2026
LEI Nº. 08/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais) destinado ao Bloco da Proteção Social Básica, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
Secretaria de Trabalho e Assistência Social-SETAS
09.005
Fundo Municipal de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.244.0000.0.000
Assistência Comunitária
08.244.0024.0.000
Assistência Social em Geral
08.244.0024.2.140
Bloco da Proteção Social Básica
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.5.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 32004
CEAS/PR Deliberação 072/2025 (Veículo CRAS)
10.000,00
4.5.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 33004
CEAS/PR Deliberação 072/2025 (Veículo CRAS)
100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
110.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.01.01.01.00.00 e Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33004.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 32004
CEAS/PR Deliberação 072/2025 (Veículo CRAS)
100.000,00
1321.01.01.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
10.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
110.000,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA
Bloco da Proteção Social Básica
OBJETIVOS -
Manter Atividades relacionadas ao Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica.
METAS 2026
Melhorar a Qualidade dos Serviços de Assistência Social.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal