GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2024
LEI N.º 059/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 059/2024
LEI N.º 059/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 514.016,86 (quinhentos e quatorze mil, dezesseis reais e oitenta e seis centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto construção de portal turístico, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
11.000
Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo-SELT
11.001
Secretarias e Dependências
23.000.0000.0.000
Comércio e Turismo
23.695.0000.0.000
Turismo
23.695.0030.0.000
Turismo
27.812.0030.1.120
Construção de Portal Turístico
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31958
Convênio Nº 475 Sec. Estado das Cidades SIT 00000 - Construção de Portal Turístico
488.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 1000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
26.016,86
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
514.016,86
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 2422.99.01.27.00 e Cancelamento de Dotações do Orçamento Vigente.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
2422.99.01.27.00.00
Convênio Nº 475/2024 SECID SIT 00000 - Construção de Portal Turístico
488.000,00
11.000
Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo-SELT
11.001
Secretarias e Dependências
04.000.0000.0.000
Administração
04.122.0000.0.000
Administração Geral
04.122.0011.0.000
Cultura e Esportes
04.122.0011.2.095
Administração Geral da Secretaria de Esportes
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00
Material de Consumo
Fonte 1000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
26.016,86
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
514.016,86
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Construção de Portal Turístico
OBJETIVOS -
Fomentar o Turismo Visando o Desenvolvimento Sustentável.
METAS 2024
Construir um Portal Turístico.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de junho do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal