DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 22 de outubro de 2026
DECRETO 206.2026_LEI 107.2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DECRETO 206.2026_LEI 107.2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
Estado do Paraná
Exercício: 2026
Decreto nº 206/2026 de 21/10/2026
Ementa: Abre Crédito Especial e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Loanda, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 107/2026 de 20/10/2026.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 27.666,02 (vinte e sete mil seiscentos e sessenta e seis reais e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES - SEMU
14.001.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
14.001.08.244.0024.1.126.
REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRAM)
1961 - 4.4.90.51.00.00
01000
OBRAS E INSTALAÇÕES
27.666,02
Total Suplementação:
27.666,02
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
Redução
03.000.00.000.0000.0.000.
SECRET.DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO-SEFA
03.001.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS
03.001.04.122.0002.2.004.
MANUT.E MODERNIZAçãO DAS ATIV. DE ASSESSORAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANçAS
87 - 3.3.91.97.00.00
01000
APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT
27.666,02
ATUARIAL DO RPPS
Total Redução:
27.666,02
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Loanda , Estado do Paraná, em 21 de outubro de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito