GABINETE DO PREFEITO · 11 de dezembro de 2025
LEI N°. 100/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 100/2025
LEI N°. 100/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional SUPLEMENTAR, na importância total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para Reforço de Dotação do Fundeb, Ensino Fundamental e Infantil, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
06.000
Secretaria de Educação e Cultura - SEC
06.007
Fundeb, Ensino Fundamental, Infantil, Especial e Eja
12.000.0000.0.000
Educação
12.361.0000.0.000
Ensino Fundamental
12.361.0009.0.000
Ensino Fundamental
12.361.0009.2.073
Ensino Fundamental - Fundeb 60%
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte 01101
Fundeb 60%
418.000,00
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 01101
Fundeb 60%
12.800,00
3.1.91.13.00.00
Contribuições Patronais
Fonte 01101
Fundeb 60%
60.000,00
12.365.0000.0.000
Educação Infantil
12.365.0010.0.000
Educação Infantil
12.365.0010.2.116
Educação Infantil - Fundeb 60% Creche
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
Fonte 01101
Fundeb 60%
418.000,00
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 01101
Fundeb 60%
4.200,00
3.1.91.13.00.00
Contribuições Patronais
Fonte 01101
Fundeb 60%
60.000,00
3.1.91.13.00.00
Contribuições Patronais
Fonte 01101
Fundeb 60%
27.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.000.000,00
Artigo 2o.
A cobertura do crédito adicional suplementar autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1751.50.01.01.00.00 e 1321.01.01.00.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1321.01.01.00.00.00
Transferência Especial da União - Principal
50.000,00
1751.50.01.00.00.00
Transferências de Recursos do Fundeb
950.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.000.000,00
Artigo 3º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 11 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal