GABINETE DO PREFEITO · 18 de maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023
LEI COMPLEMENTAR N.º 001/2023
SÚMULA: Altera o artigo 23 da Lei Municipal nº. 003/92, alterado pela Lei Complementar m° 010/2022, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. O §2° do artigo 23 da Lei Municipal nº. 003/92, alterado pela Lei Complementar n° 010/2022, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 2º. Será considerado tempo de serviço público a que se refere o parágrafo anterior, o tempo de serviço prestado em outros entes da federação investido em cargo público efetivo.
Artigo 2º. Revoga o inciso II do §3° do art. artigo 23 da Lei Municipal nº. 003/92, alterado pela Lei Complementar m° 010/2022, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do Município, das autarquias e das fundações municipais.
Artigo 3º. Os demais dispositivos da Lei permanecem inalterados.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 17 (dezessete) dias do mês de maio do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal