GABINETE DO PREFEITO · 13 de setembro de 2023
LEI N.º 074/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 074/2023
LEI N.º 074/2023
SÚMULA: Autoriza repassar os recursos financeiros aos profissionais da enfermagem para cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros e auxiliares de enfermagem em conformidade com os critérios e procedimentos estabelecido na Portaria GM/MS Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Autoriza o Município de Loanda-Pr a repassar os valores da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras conforme os critérios e procedimentos estabelecidos na Portaria GM/MS Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.
Art. 2°. O repasse dos recursos da assistência financeira complementar será realizado pelo Município de Loanda-PR aos profissionais de enfermagem, que atuam em estabelecimentos de saúde da rede municipal, de acordo com as normas e prazos estabelecidos na referida portaria do art. 1° desta Lei (Portaria GM/MS Nº 1.135, de 16 de agosto de 2023).
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal