GABINETE DO PREFEITO · 19 de agosto de 2026
LEI N°. 90/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 90/2026
LEI N°. 90/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para manutenção da Atividade Transferências a Entidades - Idoso, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
14.000
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres - SEMU
14.001
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.241.0000.0.000
Assistência ao Idoso
08.241.0023.0.000
Atendimento ao Idoso
08.241.0023.2.045
Transferências a Entidades - Idoso
3.3.50.00.00.00
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
Fonte 33969
CEDIPI/PR Deliberação 33/2024 (Cuida Mais Paraná-Acolhimento Idoso)
55.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
55.000,00
Artigo 2º -
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte de Recurso 33969.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 33969
CEDIPI/PR Deliberação 33/2024 (Cuida Mais Paraná-Acolhimento Idoso)
55.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
55.000,00
Artigo 3º -
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Transferências a Entidades - Idoso
OBJETIVOS -
Transferir Recursos ao Asilo e ao Centro de Convivência 3ª Idade para Atendimento a Pessoa Idosa Devidamente Autorizado pelo Legislativo.
METAS 2026
Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços.
Artigo 4º -
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 18 (dezoito) dias do mês de agosto do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal