DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO · 5 de outubro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº023/2026-PML
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº023/2026-PML
DECISÃO ADMINISTRATIVA DE ANULAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 023/2026-PML.
Trata-se de procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico nº 023/2026-PML, instaurado para atender às necessidades das Secretarias Municipais de Loanda.
Considerando a manifestação das Secretarias Municipais de Serviços Urbanos e Agricultura, unidades demandantes do Processo Administrativo nº 031/2026-PML, vinculado ao Pregão Eletrônico nº023/2026-PML;
Considerando os apontamentos realizados no âmbito da Representação da Lei de Licitações – Processo nº 328992/26, em trâmite perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná – TCE/PR, especialmente quanto à restrição territorial prevista no instrumento convocatório;
Considerando a Instrução nº 893/26 – CAIS e o Parecer nº 542/26 do Ministério Público de Contas, bem como o Despacho nº 75/26-GCSTBC, homologado pelo Acórdão nº 1245/26 – Tribunal Pleno;
Considerando que o Pregão Eletrônico nº 023/2026-PML não teve sua sessão pública realizada, inexistindo julgamento, habilitação, adjudicação ou contratação;
Considerando, ainda, a necessidade de reavaliação da modelagem da contratação e dos documentos integrantes da fase preparatória, a fim de adequá-los aos apontamentos dos órgãos de controle;
DECIDO, com fundamento no art. 71, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, ACOLHER a manifestação das Secretarias Municipais de Serviços Urbanos e Agricultura e DETERMINAR A ANULAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 023/2026-PML, vinculado ao Processo Administrativo nº 031/2026-PML.
Determino ao Setor de Licitações que adote as providências necessárias para formalização e registro da anulação do certame.
Caso permaneça a necessidade administrativa, deverá ser promovida a revisão da fase preparatória e, posteriormente, instaurado novo procedimento licitatório, devidamente adequado à legislação vigente e aos apontamentos realizados pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Publique-se.
Loanda, 02 de outubro de 2.026
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal de Loanda