GABINETE DO PREFEITO · 20 de abril de 2023
LEI 032/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI 032/2023
LEI N.º 032/2023
SÚMULA: Afeta como Via Pública a área que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica afetado como Via Pública/Rua o seguinte imóvel urbano pertencente ao Município de Loanda-PR:
I – LOTE URBANO: Chácara Industrial n° 31-A (trinta e um-A), da divisão da Chácara Industrial n° 31 (trinta e um), situado nesta cidade e Comarca de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 680,00 Metros Quadrados, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: -“Fazendo FRENTE com a Rua Ouro Fino, numa distância de 8,oo metros; PELA ESQUERDA confronta-se com a Chácara Industrial n° 31-R numa distância de 85:00 metros; PELA DIREITA confronta-se com a Chácara Industrial n° 32 numa distância de 85:00 metros e finalmente PELOS FUNDOS, com a Rua Jean Noujaim numa distância de 8,00 metros, perfazendo assim uma área total de 680,00 metros quadrados” área registrada na Matrícula n° 46.531, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca Loanda-Pr.
Art. 2°. O bem afetado terá destinação exclusiva de bem de uso comum do povo, especificamente como Rua/Via Pública.
Art. 3°. O Poder Executivo Municipal deverá levar a registro a presente afetação para que surta os devidos efeitos legais.
Parágrafo único. Fica o Tabelião e Escrivão do Ofício de Registro de Imóveis de Loanda, autorizado a efetuar as alterações cartorárias como afetação e averbações e demais procedimentos que se fizerem necessários para a consecução dos objetivos de que trata a presente Lei, ficando as despesas decorrentes da presente lei de responsabilidade do Município de Loanda-PR.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 19 (dezenove) dias do mês de abril do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal