GABINETE DO PREFEITO · 23 de janeiro de 2026
LEI Nº. 09/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 09/2026
LEI Nº. 09/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto Construção de uma Quadra Esportiva Coberta, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
11.000
Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo-SELT
11.001
Secretarias e Dependências
27.000.0000.0.000
Desporto e Lazer
27.812.0000.0.000
Desporto Comunitário
27..812.0011.0.000
Cultura e Esportes
27..812.0011.1.089
Construção de uma Quadra Esportiva Coberta
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 32006
Convênio Nº 1844/2025 - SECID - SIT 78594 - Quadras Poliesportivas e Paisagismo
700.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
700.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 2422.99.01.41.00 e 1321.01.01.01.01.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
2422.99.01.41.00
Convênio Nº 1844/2025 SECID SIT 78594 - Const. de Quadras Poliesportivas e Paisagismo
600.000,00
1321.01.01.01.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
700.000,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Construção de uma Quadra Esportiva Coberta
OBJETIVOS -
Manter as Atividades Desportivas do Município com Participação e Realização de Jogos Oficiais.
METAS 2026
Construção de Quadras Poliesportivas e Paisagismo.
Artigo 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de janeiro do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal