GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2026
LEI N°. 36/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 36/2026
LEI N°. 36/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para Execução do Projeto Convênio FIA, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS
09.006
Administração Geral da Secretaria de Trabalho e Serviço Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.243.0000.0.000
Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0021.0.000
Atendimento à Criança e ao Adolescente
08.243.0021.5.001
Execução do Projeto Convênio FIA
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.13.00.00
Contribuições Patronais
Fonte 33981
CEDCA/PR Deliberação 13/2025 Política da Criança e Adolescente/SEPCA/PR
20.000,00
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
Fonte 33981
CEDCA/PR Deliberação 13/2025 Política da Criança e Adolescente/SEPCA/PR
15.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 33981
CEDCA/PR Deliberação 13/2025 Política da Criança e Adolescente/SEPCA/PR
34.000,00
3.3.90.32.00.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
Fonte 33981
CEDCA/PR Deliberação 13/2025 Política da Criança e Adolescente/SEPCA/PR
10.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte 33981
CEDCA/PR Deliberação 13/2025 Política da Criança e Adolescente/SEPCA/PR
90.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 33981
CEDCA/PR Deliberação 13/2025 Política da Criança e Adolescente/SEPCA/PR
251.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31981
CEDCA/PR Deliberação 13/2025 Política da Criança e Adolescente/SEPCA/PR
30.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
450.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se- mediante o Exesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.01.01.01.00.00 e Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33981.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1321.01.01.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
30.000,00
Fonte 33981
CEDCA/PR Deliberação 13/2025 Política da Criança e Adolescente/SEPCA/PR
420.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
450.000,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Execução do Projeto Convênio FIA
OBJETIVOS -
Manter Atividades Relacionadas a Execução do Projeto Convênio FIA.
METAS 2026
Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 13 (treze) dias do mês de março do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal