GABINETE DO PREFEITO · 19 de março de 2025
LEI Nº. 20/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 20/2025
LEI Nº. 20/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 145.400,00 (cento e quarenta e cinco mil e quatrocentos reais), para Execução do Projeto FIA, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS
09.006
Administação Geral da Secretaria de Trabalho e Serviço Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.243.0000.0.000
Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0021.0.000
Atendimento a Cruiança e ao Adolescente
08.243.0021.5.001
Execução do Projeto Convênio FIA
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 33909
CEDCA/PR Deliberação 047/2022 Incentivo Primeira Infância
6.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31909
CEDCA/PR Deliberação 047/2022 Incentivo Primeira Infância
600,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 33920
CEDCA/PR Deliberação 078/2022 Incentivo Higieni Íntima
8.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 31920
CEDCA/PR Deliberação 078/2022 Incentivo Higieni Íntima
800,00
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 33968
CEDCA/PR Deliberação 13/2024 Incentivo Atendimento Adolescentes LA - PSC
119.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31968
CEDCA/PR Deliberação 13/2024 Incentivo Atendimento Adolescentes LA - PSC
11.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
145.400,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes 33909, 33920, 33968 e do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.00.1.1.00.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 33909
CEDCA/PR Deliberação 047/2022 Incentivo Primeira Infância
6.000,00
Fonte 33920
CEDCA/PR Deliberação 078/2022 Incentivo Higieni Íntima
8.000,00
Fonte 33968
CEDCA/PR Deliberação 13/2024 Incentivo Atendimento Adolescentes LA - PSC
119.000,00
1321.00.1.1.00.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
12.400,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
145.400,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Execução do Projeto Convênio FIA
OBJETIVOS -
Manter Atividades Relacionadas a Execução do Projeto Convênio FIA.
METAS 2025
Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 18 (dezoito) dias do mês de março do ano de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal