GABINETE DO PREFEITO · 3 de março de 2025
LEI N.º 014 /2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 014 /2025
LEI N.º 014 /2025
SÚMULA: autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.242.540,64 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, quinhentos e quarenta reais e sessenta e quatro centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto Expansão dos Próprios Públicos de Esporte e Lazer, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
11.000
Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo-SELT
11.001
Secretarias e Dependências
27.000.0000.0.000
Desporto e Lazer
27.812.0000.0.000
Desporto Comunitário
27..812.0011.0.000
Cultura e Esportes
27..812.0011.1.089
Construção de uma Quadra Esportiva Coberta
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31972
Convênio Nº 768/2024-SECID-SIT 67457-Construção de Quadras Poliesportivas
1.242.540,64
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.242.540,64
Artigo 2° - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 2422.99.01.32.00 e 1321.01.01.01.01.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
2422.99.01.32.00
Convênio Nº 768/2024 SECID SIT 67457 - Construção de Quadras Poliesportivas
1.000.000,00
1321.01.01.01.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
242.540,64
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.242.540,64
Artigo 3° - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Construção de uma Quadra Esportiva Coberta
OBJETIVOS -
Manter as Atividades Desportivas do Município com Participação e Realização de Jogos Oficiais.
METAS 2025
Construção de Quadras Poliesportivas
Artigo 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal