GABINETE DO PREFEITO · 16 de outubro de 2025
LEI N° 83/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 83/2025
LEI N° 83/2025
Súmula – Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA e institui o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - Comsaba do Município de Loanda e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1°. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA, de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tendo como finalidade o custeio de ações destinadas à universalização e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico, em conformidade com o Plano Municipal de Saneamento Básico e Ambiental ou o Plano Regional de Saneamento Básico e Ambiental, com as normativas da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná – Agepar, e cuja realização seja de competência do município e não constitua obrigação contratual de prestador.
Art. 2º O Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - FMSBA, de natureza contábil, tem como objetivo o custeio de ações destinadas à universalização e aprimoramento dos serviços públicos de saneamento básico.
§ 1º As ações deverão estar em conformidade com o Plano de Saneamento Básico do Município.
§ 2º Na ausência de Plano de Saneamento Básico próprio, as ações deverão estar em conformidade com o Plano de Saneamento Básico da região ou microrregião a que o Município tiver aderido.
Art. 3º O FMSBA ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 4° As fontes de receita do FMSBA incluem:
I - recursos provenientes de dotações orçamentárias do Município;
II - auxílio e subvenções estaduais, federais ou privadas, específicas ou oriundas de convênios ou ajustes firmados pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, ou órgão equivalente;
III - recursos transferidos por entidades públicas ou particulares, dotações orçamentárias ou adicionais que venham a ser instituídos por Lei ou por meio de Decreto Municipal e atribuídos ao FMSBA;
IV - rendimentos de aplicações financeiras provenientes dos recursos vinculados ao FMSBA;
V - receitas resultantes de doações, legados, contribuições em dinheiro, valores bens móveis e imóveis que venha a receber de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, observadas as disposições legais pertinentes;
VI - repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar equivalentes à porcentagem do seu faturamento no Município de Loanda, conforme definido pela Agência Reguladora do Paraná - Agepar;
VII - rendimentos de qualquer natureza obtidos como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio;
VIII - outros recursos eventuais que lhe forem destinados por lei, regulamento, acordo ou convenção.
Parágrafo único. Os recursos provenientes dos repasses mencionados no inciso VI deste artigo serão obrigatoriamente aplicados em saneamento básico e em ações de proteção, recuperação e conservação do meio ambiente.
Art. 5º Os recursos do FMSBA serão depositados em conta bancária exclusiva.
Parágrafo único. Fica autorizada a abertura de conta específica, em nome do FMSBA, caso necessário, para o depósito dos repasses mensais previstos no inciso VI do art. 4º.
Art. 6º Os recursos do FMSBA poderão ser aplicados nas seguintes áreas:
I - investimentos em infraestrutura e bens vinculados aos serviços de saneamento básico;
II - custeio de serviços de saneamento básico;
III - custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas científicas e projetos técnicos ambientais em saneamento básico;
IV - financiamento de atividades de educação ambiental visando o saneamento básico;
V - ações previstas no Convênio de Cooperação firmado entre o Estado do Paraná e o Município, referente aos repasses da Sanepar previsto no inciso VI do art. 4º.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental podem ser utilizados como fonte ou garantia em operações de crédito, para financiamento dos investimentos necessários à universalização dos serviços públicos de saneamento básico.
Art. 7° A gestão e fiscalização dos recursos do FMSBA serão realizadas pelo Comsaba - Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental.
Parágrafo único. Os relatórios do FMSBA deverão ser encaminhados para aprovação do Comsaba com periodicidade mínima trimestral.
Art. 8º O saldo bancário do FMSBA, apurado em balanço, em cada exercício financeiro, será transferido para o exercício do ano seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
Art. 9°. Fica instituído o Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental - COMSABA, órgão colegiado deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, responsável pelo controle social dos serviços públicos de Saneamento Básico no Município de Loanda.
Art. 10. Compete ao Comsaba, entre outras atribuições:
I – definir diretrizes e mecanismos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental;
II - participar ativamente do planejamento, formulação e execução da Política Municipal de Saneamento Básico;
III - estabelecer a política de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental, bem como fiscalizar o gerenciamento desses recursos;
IV - colaborar em campanhas educacionais relativas ao meio ambiente e aos problemas de saúde, saneamento básico, uso e ocupação racional de águas e solos;
V - participar ativamente sobre a elaboração e implementação dos Planos Diretores de Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário, Drenagem, Limpeza Urbana e Resíduos Sólidos do Município;
VI - manter intercâmbio com entidades oficiais e privadas de pesquisa e/ou atividades ligadas ao conhecimento e proteção ambiental;
VII - manifestar-se, quando solicitado, sobre matéria relacionada ao saneamento básico e ambiental no Município de Loanda;
VIII - participar ativamente na promoção da universalização dos serviços de saneamento básico, assegurando a sua qualidade, por meio do acompanhamento de seus indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais;
IX - acompanhar o conjunto de serviços, infraestrutura, instalações e atividades operacionais relacionados ao saneamento básico municipal;
X - acompanhar o cumprimento das metas fixadas em contrato de concessões/contrato de programa das empresas concessionárias dos serviços de água e esgoto;
XI - promover estudos destinados a adequar os anseios da população à Política Municipal de Saneamento;
XII - buscar o apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações;
XII - elaborar e reformar seu Regimento Interno.
Art. 11. O Comsaba será composto por dez membros titulares e dez suplentes, assegurada a participação paritária de representantes do poder público e da sociedade civil, conforme a seguinte composição:
I - Poder Público:
a) um membro titular e o respectivo suplente indicado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
b) um membro titular e o respectivo suplente indicado pela Secretaria Municipal de Finanças e Administração;
c) um membro titular e o respectivo suplente indicado pela Secretaria Municipal de Saúde;
d) um membro titular e o respectivo suplente indicado pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
e) um representante titular e o respectivo suplente da Procuradoria Jurídica ou órgão de Assessoramento Jurídico do município.
II - Sociedade Civil Organizada:
a) um representante titular e um suplente de Associações de Moradores, Associações ligadas ao saneamento básico ou ao meio ambiente, ou demais entidades comunitárias;
b) um representante titular e um suplente dos prestadores de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário;
c) um representante titular e um suplente dos prestadores de serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos;
d) um representante titular e um suplente dos usuários de serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário;
e) um representante dos usuários de serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos.
Art. 12. Os membros do Comsaba terão mandato de dois anos, admitida a recondução, e serão nomeados por Decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 1º Em caso de renúncia ou impedimento do conselheiro titular, assumirá o suplente indicado pela instituição ou entidade por ele representada.
§ 2º O mandato de todos os conselheiros será exercido gratuitamente, vedada qualquer forma de remuneração, ou ajuda de custo, sendo seus serviços considerados relevantes ao Município de Loanda.
Art. 13. Após a instituição do Comsaba por Decreto do Prefeito Municipal, o conselho elegerá, dentro de seus pares, uma diretoria composta de:
I - Presidente;
II - Vice-Presidente;
III - Secretário Geral; e
IV - Tesoureiro.
Parágrafo único. Para cada cargo será também indicado seu respectivo suplente.
Art. 14. O Comsaba reunir-se-á ordinariamente no período designado em seu Regimento Interno e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 15. As reuniões do Comsaba somente serão instaladas com a presença da maioria absoluta dos seus membros.
Parágrafo único. Terá direito a voto o membro ou representante titular, o qual poderá ser substituído pelo suplente em caso de sua ausência.
Art. 16. As deliberações do Comsaba serão tomadas por maioria simples entre os presentes, com o Presidente exercendo o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 17. A ausência injustificada dos membros titulares, sem substituição pelo suplente, implicará a perda automática de mandato da entidade representada, conforme regulamentado no Regimento Interno.
Parágrafo único. A definição da frequência mínima de participação será definida no Regimento Interno.
Art. 18. A critério do Conselho, poderão participar convidados com direito a voz, mas sem direito a voto.
Art. 19. O Conselho deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno até a terceira Reunião Ordinária.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 15 de outubro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal