GABINETE DO PREFEITO · 17 de agosto de 2023
LEI N.º 068/2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 068/2023
LEI N.º 068/2023
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) destinado a Readequação do Orçamento com a Inclusão da Fonte de Recursos 31916 - Estruturação da Rede de Serviços SUAS - APAE, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS
09.005
Fundo Municipal de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.242.0000.0.000
Assistência Ao Portador de Deficiência
08.242.0022.0.000
Atendimento aos Portadores de Deficiência
08.242.0022.2.044
Transferência a Entidades Portador de Deficiência
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
Fonte 31916
MC-SIGTV_SUAS_APAE_ Estruturação da Rede de Serviços 411350220230002
25.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
25.000,00
Art. 2º – A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1719.57.01.00.00.
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1719.57.01.00.00
Transferência Especial da União - Principal
25.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
25.000,00
Art. 3° - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2023, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de agosto do ano de 2023.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal