GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2025
LEI N°. 93/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 93/2025
LEI N°. 93/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para manutenção da Atividade Transferências a Entidades - Crianças e Adolescentes, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS
09.006
Administração Geral da Secretaria de Trabalho e Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.243.0000.0.000
Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0021.0.000
Atendimento à Criança e ao Adolescente
08.243.0021.6.003
Transferências a Entidades - Crianças e Adolescentes
3.3.50.00.00.00
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
3.3.50.43.00.00
Subvenções Sociais
Fonte 31989
Emenda Parlamentar_SUAS_Sonho Meu_ Estruturação da Rede de Serviços 411350220250003 GND3
100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
100.000,00
Artigo 2o.A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1719.57.01.00.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1719.57.01.00.00.00
Transferência Especial da União - Principal
100.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
100.000,00
Artigo 3º.Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Transferências a Entidades - Crianças e Adolescentes
OBJETIVOS -
Transferir Recursos para Entidades Privadas Ligadas ao Atendimento de Crianças e Adolescentes, Devidamente Autorizado pelo Legislativo Municipal.
METAS 2025
Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços.
Artigo 4º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 25 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal