GABINETE DO PREFEITO · 28 de junho de 2024
LEI N.º 065/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 065/2024
LEI N.º 065/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 254.824,14 (duzentos e cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quatorze centavos), para manutenção do Projeto Reequipar o Hospital Municipal, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
10.000
Secretaria de Saúde-SESA
10.007
Fundo Municipal de Saúde
10.000.0000.0.000
Saúde
10.302.0000.0.000
Assistência Ambulatorial e Hospitalar
10.302.0025.0.000
Sistema Único de Saúde
10.302.0025.1.028
Reequipar o Hospital Municipal
4.0.00.00.00.00
Despesa de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31892
Em. Indiv. Impositivas FNS Cap. - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A
254.824,14
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
254.824,14
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 2419.51.01.00.00.00.00.
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
a)
Excesso de Arrecadação
2419.51.01.00.00.00.00
Transferência Especial da União - Principal
254.824,14
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
254.824,14
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Reequipar o Hospital Municipal
OBJETIVOS -
Melhorar o atendimento aos pacientes do SUS.
METAS 2024
Reequipar e Modernizar o Hospital Municipal.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal