GABINETE DO PREFEITO · 14 de abril de 2025
LEI Nº. 26/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 26/2025
LEI Nº. 26/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
15.000
Secretaria de Agricultura-SEAGRI
15.003
Divisão de Serviços
20.000.0000.0.000
Agricultura
20.608.0000.0.000
Promoção da Produção Agropecuária
20.608.0008.0.000
Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura
20.608.0008.1.103
Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31973
Convênio 970967/2024/MDA/Transf.Gov.Br (Máquinas e Equipamentos Agrícolas)
1.083.212,18
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 03501
Receitas de Alienação de Ativos - Exercícios Anteriores
442.700,00
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31964
ME - Emenda Parlamentar 202428490007 - ZECA DIRCEU
17.525,95
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 33964
ME - Emenda Parlamentar 202428490007 - ZECA DIRCEU
728.269,42
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31965
ME - Emenda Parlamentar 202437710007 - TONINHO WANDSCHEER
16.247,99
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 33965
ME - Emenda Parlamentar 202437710007 - TONINHO WANDSCHEER
746.622,50
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 31966
ME - Emenda Parlamentar 202444870007 - TIÃO MEDEIROS
25.037,07
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 33966
ME - Emenda Parlamentar 202444870007 - TIÃO MEDEIROS
1.040.384,89
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
4.100.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2414.99.01.17.00.00, 1321.01.01.01.00.00 e Superávit Financeiro do Exercício Anterior das Fontes 33964, 33965, 33966, 03501.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1321.01.01.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
117.308,19
2414.99.01.17.00.00
s Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Convênio MDA 970967/2024
1.024.715,00
Fonte 03501
Receitas de Aliienação de Ativos - Exercícios Anteriores
442.700,00
Fonte 33964
ME - Emenda Parlamentar 202428490007 - ZECA DIRCEU
728.269,42
Fonte 33965
ME - Emenda Parlamentar 202437710007 - TONINHO WANDSCHEER
746.622,50
Fonte 33966
ME - Emenda Parlamentar 202444870007 - TIÃO MEDEIROS
1.040.384,89
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
4.100.000,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural
OBJETIVOS -
Fomentar a Produção Rural através do Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural.
METAS 2025
Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda,
Estado do Paraná, aos 11 (onze) dias do mês
de abril do ano de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal