GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2025
LEI N°. 95/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 95/2025
LEI N°. 95/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), para manutenção do Projeto Construção da Casa da Mulher Paranaense, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
14.000
Secretaria Municipal de Políticas Públicas para Mulheres - SEMU
14.001
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.244.0000.0.000
Assistência Comunitária
08.244.0024.0.000
Assistência Social em Geral
08.244.0024.1.121
Construção da Casa da Mulher Paranaense
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
720.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
720.000,00
Artigo 2o. A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento de dotações do orçamento vigente.
03.000
Secretaria de Finanças e Administração-SEFA
03.001
Secretaria e Dependências
99.000.0000.0.000
Reserva de Contingência
99.999.0000.0.000
Reserva de Contingência
99.999.0999.0.000
Reserva de Contingência
99.999.0999.2.999
Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00
Reserva de Contingência
Fonte 9999
Reserva de Contingência
720.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
720.000,00
Artigo 3º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Construção da Casa da Mulher Paranaense
OBJETIVOS -
Manter o Bom Funcionamento da Secretaria da mulher.
METAS 2025
Construir a Casa da Mulher Paranaense.
Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal