GABINETE DO PREFEITO · 8 de julho de 2026
LEI N°. 72/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 72/2026
LEI N°. 72/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 95.000,00,00 (noventa e cinco mil reais), para manutenção do Bloco da Proteção Social Básica, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS
09.005
Fundo Municipal de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.244.0000.0.000
Assistência Comunitária
08.244.0024.0.000
Assistência Social em Geral
08.244.0024.2.140
Bloco da Proteção Social Básica
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 33804
MDS-FMAS-Acessuas Ações Complementares de Proteção Social Básica
87.455,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 31804
MDS-FMAS-Acessuas Ações Complementares de Proteção Social Básica
7.545,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
95.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33804 e do Excesso de Arrecadação da Alínea de Receita 1321.01.1.1.01.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 33804
MDS-FMAS-Acessuas Ações Complementares de Proteção Social Básica
87.455,00
1321.01.1.1.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
7.545,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
95.000,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Bloco da Proteção Social Básica
OBJETIVOS -
Manter Atividades Relacionadas ao Bloco da Proteção Social Básica.
METAS 2026
Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 07 (sete) dias do mês de julho do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal