GABINETE DO PREFEITO · 15 de agosto de 2025
LEI N° 55/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 55/2025
LEI N° 55/2025
Súmula – Dispõe sobre a cessão de uso gratuito de tratores agrícolas de propriedade do Município de Loanda/PR a associações de produtores rurais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a cessão de uso, a título gratuito, de trator agrícola de propriedade do Município de Loanda/PR, às seguintes associações de produtores rurais abaixo especificadas:
I - ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA POEIRA E BANDEIRA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 41.357.311/0001-90, com sede no Sit. Fortaleza, S/N, Térreo, Bairro Poeira, Município de Loanda, Estado do Paraná, CEP 87900-000, neste ato representado por seu presidente Sebastião Florêncio de Andrade, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº *** e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**;
II - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BAIRRO ATIBAINHA ASSIGUÁ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.542.177/0001-69, com sede na Estrada Loanda – São Pedro do Paraná, S/N, Salão de Festa, Bairro Atibainha, Município de Loanda, Estado do Paraná, CEP 87900-000, neste ato representado por seu presidente Dirceu Salve, brasileiro, viúvo, agricultor, portador do RG nº *** e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**;
III - ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DO VAI QUEM QUER E ÁGUA DA MINA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.084.620/0001-68, com sede na Estrada Loanda a Santa Cruz do Monte Castelo, S/N, Antiga Escola, Bairro Vai Quem Quer, Município de Loanda, Estado do Paraná, CEP 87900-000, neste ato representado por seu presidente Roberto Oliveira de Souza, brasileiro, casado, agropecuarista, portador do RG nº *** e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**;
IV - ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO BAIRRO NOVA MARILIA – APFBNM, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 08.803.162/0001-70, com sede na Capela Santa Luzia, S/N, Térreo, Bairro Nova Marília, Município de Loanda, Estado do Paraná, CEP 87900-000, neste ato representado por seu presidente Reginaldo Aparecido da Silva, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº *** e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**;
V - ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO RIO TAQUARA – APPRRT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 35.534.497/0001-02, com sede no Sítio Bela Vista, s/n, Térreo, Zona Rural, Município de Loanda, Estado do Paraná, CEP 87900-000, neste ato representado por seu presidente Enivaldo Cesar Pinheiro, brasileiro, casado, agricultor, portador do RG nº *** e inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**;
Art. 2º - A cessão de uso do trator agrícola terá como objetivo principal a otimização da produção agrícola e o desenvolvimento rural sustentável do Município de Loanda/PR.
Art. 3º - Os bens objeto desta Lei estão descritos e qualificados no Anexo I, parte integrante e inseparável deste instrumento normativo.
Art. 4º - A cessão de uso será formalizada por meio de termo específico firmado entre o Município e a entidade beneficiária, no qual constarão, no mínimo, as seguintes cláusulas:
I - a qualificação completa da entidade cessionária;
II - a descrição detalhada dos bens cedidos;
III - o prazo de vigência da cessão;
IV - a finalidade específica da cessão;
V - as obrigações da entidade cessionária, incluindo a manutenção, conservação e utilização adequada dos bens;
VI - a proibição de transferência dos bens a terceiros.
Art. 5º - As associações cessionárias serão integralmente responsáveis pela guarda, conservação e manutenção dos tratores agrícolas cedidos, devendo utilizá-los exclusivamente para os fins pactuados, sob pena de imediata reversão ao patrimônio do Município.
Art. 6º - A cessão de uso, possui caráter precário, poderá ser revogada a qualquer tempo pelo Município de Loanda, por razões de interesse público ou em razão do descumprimento das obrigações do permissionário.
Art. 7° - As entidades cessionárias responderão por quaisquer danos causados a terceiros ou ao patrimônio público, decorrentes do uso dos bens objeto da cessão.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 14 de agosto de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
ANEXO I
Relação/qualificação do trator
CÓDIGO
ASSOCIAÇÃO
PATRIMÔNIO / CHAPA
DESCRIÇÃO E CHASSI
CONSERVAÇÃO
DADOS DA AQUISIÇÃO
VALOR
AQUISIÇÃO / AVALIÇÃO
1
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DA POEIRA E BANDEIRA
17567
Trator Agrícola New Holland/TL5.100 Cabinado
CASSI HCCZTL10CSCJ86742
Novo
CONTRATO N° 065/2025 – PML
INEXIGIBILIDADE N° 010/2025 – PML
R$ 279.000,00
2
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO BAIRRO ATIBAINHA ASSIGUÁ
17568
Trator Agrícola New Holland/TL5.100 Cabinado
CASSI HCCZTL10JSCJ87282
Novo
CONTRATO N° 065/2025 – PML
INEXIGIBILIDADE N° 010/2025 – PML
R$ 279.000,00
3
ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DO VAI QUEM QUER E ÁGUA DA MINA
17569
Trator Agrícola New Holland/TL5.100 Cabinado
CASSI HCCZTL10ESCJ87324
Novo
CONTRATO N° 065/2025 – PML
INEXIGIBILIDADE N° 010/2025 – PML
R$ 279.000,00
4
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO BAIRRO NOVA MARILIA – APFBNM
17571
Trator Agrícola New Holland/TL5.100 Cabinado
CASSI HCCZTL10VSCJ86829
Novo
CONTRATO N° 065/2025 – PML
INEXIGIBILIDADE N° 010/2025 – PML
R$ 279.000,00
5
ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO RIO TAQUARA – APPRRT
Trator Agrícola New Holland/TL5.100 Cabinado
CASSI HCCZTL10LSCJ86865
Novo
CONTRATO N° 065/2025 – PML
INEXIGIBILIDADE N° 010/2025 – PML
R$ 279.000,00