GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2024
LEI N.º 053/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 053/2024
LEI N.º 053/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto reforma e ampliação do aeródromo municipal, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
07.000
Secretaria de Serviços Urbanos - SESU
07.002
Divisão de Viação
26.000.0000.0.000
Transporte
26.781.0000.0.000
Transporte Aéreo
26.781.0017.0.000
Infra-Estrutura Urbana, Transporte Urbano e Aéreo
26.781.0017.1.085
Reforma e Ampliação do Aeródromo Municipal
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.5.00.00.00.00
Inversões Financeiras
4.5.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.5.90.61.00.00
Aquisições de Imóveis
Fonte 03501
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
450.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
450.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 03501.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 03501
Receitas de Alienações de Ativos - Exercícios Anteriores
450.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
450.000,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Reforma e Ampliação do Aeródromo Municipal
OBJETIVOS -
Reformar e Ampliar o Aeródromo Municipal.
METAS 2024
Melhorar a Infraestrutura do Aeródromo Municipal.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 11 (onze) dias do mês de junho do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal