GABINETE DO PREFEITO · 5 de novembro de 2025
LEI N°. 86/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 86/2025
LEI N°. 86/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais) destinado ao reforço de dotações da Atividade Pagamento de Inativos e Pensionistas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
12.000
Sopremu - Sociedade Previdenciária Municipal
12.001
Administração Geral
09.000.0000.0.000
Previdência Social
09.272.0000.0.000
Previdência do Regime Estatutário
09.272.0028.0.000
Previdência
09.272.0028.2.060
Pagamento de Inativos e Pensionistas
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.01.00.00
Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reforma dos Militares
Fonte 03040
Regime Próprio de Previdência Soical - Exercício Anterior
900.000,00
3.1.90.03.00.00
Pensões do RPPS e do Militar
Fonte 03040
Regime Próprio de Previdência Soical - Exercício Anterior
300.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.200.000,00
Artigo 2o. A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 03040.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Fonte 03040
Regime Próprio de Previdência Soical - Exercício Anterior
1.200.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
1.200.000,00
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
Artigo 3º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA
Pagamento de Inativos e Pensionistas
OBJETIVOS -
Manter os Benefícios Concedidos aos Inativos e Pensionistas de responsabilidade da SOPREMU.
METAS 2025
Manutenção dos Benefícios Concedidos.
Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Loanda, Estado do Paraná, em 04 de novembro de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal