GABINETE DO PREFEITO · 16 de março de 2026
LEI N°. 34/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 34/2026
LEI N°. 34/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º -
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 641.000,00 (seiscentos e quarenta e um mil reais), destinado a inclusão de dotações orçamentárias para Manutenção da Secretaria de Turismo - SETUR, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
18.000
Secretaria de Turismo-SETUR
18.001
Secretaria e Dependências
23.000.0000.0.000
Comércio e Serviços
23.695.0000.0.000
Turismo
23.695.0030.0.000
Turismo
23.695.0030.2.148
Administração Geral da Secretaria de Turismo-SETUR
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.1.00.00.00.00
Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.1.90.04.00.00
Contrato por Tempo Determinado
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
3.068,00
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
318.208,00
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
66.284,00
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
20.000,00
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
5.000,00
3.1.91.13.00.00
Obrigações Patronais
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
44.550,00
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.08.00.00
Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
5.350,00
3.3.90.14.00.00
Diárias - Civil
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
12.000,00
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
45.000,00
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
5.000,00
3.3.90.36.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
15.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
60.000,00
3.3.90.40.00.00
Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
5.000,00
3.3.90.93.00.00
Indenizações e Restituições
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
5.000,00
23.695.0030.1.123
Reequipamento da Secretaria de Turismo-SETUR
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.5.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
31.540,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
641.000,00
Artigo 2º -
A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante o cancelamento de dotações do orçamento vigente.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
03.000
Secretaria de Finanças e Administração -SEFA
03.001
Secretaria e Dependências
04.000.0000.0.000
Administração
04.122.0000.0.000
Administração Geral
04.122.0002.0.000
Administração Geral do Município
04.122.0002.2.004
Manutenção e Modernização das Atividades de Assessoramento Administrativo e Finanças
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.91.00.00.00
Aplicação Direta Decorrente de Operações entre Órgãos, Fundos e Entidades integrantes do Orçamento
3.3.91.97.00.00
Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS
Fonte 01000
Recursos Ordinários Livres - Exercício Corrente
641.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
641.000,00
Artigo 3º -Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA NO PPA
Secretaria de Turismo - SETUR
OBJETIVOS -
Manter as Atividades da Secretaria de Turismo.
METAS 2026
Melhorar a Qualidade dos Serviços Ofertados a População.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 13 (treze) dias do mês de março do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal