GABINETE DO PREFEITO · 18 de junho de 2025
LEI N°. 42/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 42/2025
LEI N°. 42/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 2.941.359,24 (dois milhões, novecentos e quarenta e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto recuperação de pavimentação de vias urbanas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
07.000
Secretaria de Serviços Urbanos-SESU
07.003
Divisão de Obras Públicas
15.000.0000.0.000
Urbanismo
15.451.0000.0.000
Infra-Estrutura Urbana
15.451.0017.0.000
Infra-Estrutura Transporte Urbano e Aéreo
15.451.0017.1.070
Ruperação de Pavimentação de Vias Urbanas
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicação Direta
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31974
Convênio Nº 005/2025 - SEIL - SIT 72037 - Recapeamento Asfáltico
2.941.359,24
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
2.941.359,24
Artigo 2o.
A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2422.99.01.33.00.00 e 1321.01.01.01.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
2422.99.01.33.00.00
Convênio Nº 005/2025 SEIL SIT 72037 - Recapeamento Asfáltico de Vias Urbanas
2.647.000,00
1321.01.01.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
294.359,24
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
2.941.359,24
Artigo 3º.
Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Recuperação de Pavimentação de Vias Urbanas
OBJETIVOS -
Melhorar a Infra-Estrutura e o Tráfego Urbano.
METAS 2025
Executar Recuperação de Pavimentação de Vias Públicas.
Artigo 4º.
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Loanda-Pr, 17 de junho de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal