GABINETE DO PREFEITO · 26 de agosto de 2026
LEI N°. 94/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 94/2026
LEI N°. 94/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 929.333,33 (novecentos e vinte e nove mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto Reequipar Parque de Máquinas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
07.000
Secretaria de Serviços Urbanos -SESU
07.002
Divisão de Viação
26.000.0000.0.000
Transporte
26.782.0000.0.000
Transporte Rodoviário
26.782.0017.0.000
Infraestrutura, Transporte Urbano e Aéreo
26.782.0017.1.016
Reequipar Parque de Máquinas
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
Fonte 32038
Convênio Nº 856/2026 - SECID - SIT 86036 - Caminhão Pipa
929.333,33
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
929.333,33
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2422.99.01.52.00.00 e 1321.01.11.01.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1321.01.01.11.01.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
46.466,67
2422.99.01.52.00.00
Convênio Nº 856/2026 SECID SIT 86036 - Caminhão Pipa
882.866,66
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
929.333,33
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Reequipar Parque de Máquinas
OBJETIVOS -
Fomentar os Serviços da Secretaria de Serviços Urbanos.
METAS 2026
Aquisição de um Caminhão Pipa.
Artigo 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de agosto do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal