GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2026
LEI N° 50/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 50/2026
LEI N°. 50/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para manutenção da Atividade Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
09.000
Secretaria de Trabalho e Serviço Social - STSS
09.005
Fundo Municipal de Assistência Social
08.000.0000.0.000
Assistência Social
08.244.0000.0.000
Assistência Comunitária
08.244.0024.0.000
Assistência Social em Geral
08.244.0024.2.143
Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social
3.0.00.00.00.00
Despesas Correntes
3.3.00.00.00.00
Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.00.00
Aplicações Diretas
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
Fonte 32019
Emenda Parl_Individual_SUAS_ Estruturação Custeio 411350220260002 GND3
250.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte 32019
Emenda Parl_Individual_SUAS_ Estruturação Custeio 411350220260002 GND3
200.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
450.000,00
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1719.57.01.00.00.00 e 1321.01.11.01.00.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
1719.57.01.00.00.00
Transferência Especial da União - Principal
400.000,00
1321.01.11.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Geral
50.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
450.000,00
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Execução de Emendas Parlamentares para a Assistência Social
OBJETIVOS -
Manter as Atividades da Secretaria do Trabalho e Serviço Social - STSS.
METAS 2026
Aplicar Recursos na Estruturação da Rede de Serviços.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de maio do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal