GABINETE DO PREFEITO · 12 de novembro de 2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
GABINETE DO PREFEITO - JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO OBJETIVANDO A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENTO CONFORME DETERMINA O ARTIGO 23 DO DECRETO MUNICIPAL Nº 054/2017
Processo Administrativo: Celebração de Termo de Fomento por Inexigibilidade de Chamamento Público.
Organização da Sociedade Civil: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (APAE), Entidade sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ nº 78.187.770/0001-82, declarada de Utilidade Pública pela Lei Municipal nº 001/81.
Base Legal: Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 054/2017, em especial o artigo 22, inciso II e Lei Municipal nº 037/2026.
Objeto: Destinado a prestação de serviço de promoção de autonomia, inclusão social e a melhoria da qualidade de vida de todos os seus assistidos, assegurando dessa forma um atendimento de qualidade às pessoas com deficiência intelectual, múltiplas deficiências e transtornos globais do desenvolvimento de acordo com suas particularidades possibilitando o máximo de desenvolvimento e autonomia, visando a melhoria em sua qualidade de vida, contemplando dessa maneira, as ações de atendimento definidas no Plano de Trabalho devidamente aprovado pelos Conselhos Municipais do Fundeb e da Educação.
Valor: R$ 256.497,30 (duzentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e noventa e sete reais e trinta centavos) Recursos provenientes de do FUNDEB.
Considerando os pareceres dos órgãos técnicos e jurídicos, o Prefeito Municipal de Loanda –PR, no uso de suas atribuições legais torna pública a inexigibilidade de chamamento público, nos termos do artigo 22, inciso II do Decreto Municipal nº 054/2017, visando firmar Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, em razão da inviabilidade de competição pela natureza singular do objeto, bem como a parceria decorrer de transferência devidamente autorizada através da Lei Municipal nº 037/2026, a qual identificou expressamente a entidade beneficiária e ainda pela entidade estar aos desenvolvendo atividades em parceria com o Poder Público de maneira satisfatória, sendo a única no Município que desenvolve a atividade proposta, a qual é de grande relevância para uma melhor qualidade de vida das pessoas com deficiência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Loanda –PR, aos 11 (onze) dias do mês de novembro de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal