DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE · 30 de outubro de 2026
DECRETO 213.2026_LEI 114.2026
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DECRETO 213.2026_LEI 114.2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
Estado do Paraná
Exercício: 2026
Decreto nº 213/2026 de 28/10/2026
Ementa: Abre Crédito Especial e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Loanda, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Específica nº 114/2026 de 27/10/2026.
Decreta:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 4.600.000,00 (quatro milhões seiscentos mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA DE AGRICULTURA-SEAGRI
15.003.00.000.0000.0.000.
DIVISÃO DA AGRICULTURA
15.003.20.608.0008.1.103.
INCENTIVO AO PEQUENO E MéDIO PRODUTOR RURAL
1963 - 4.4.90.51.00.00
32043
OBRAS E INSTALAÇÕES
4.600.000,00
Total Suplementação:
4.600.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recursos o Superávit Financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64: fica utilizado o Excesso de Arrecadação;
Receita: 1.3.2.1.01.11.01.00000000
Fonte: 1000
70.269,28
Receita: 2.4.2.2.99.01.54.00000000
Fonte: 1000
4.529.730,72
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Loanda , Estado do Paraná, em 28 de outubro de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito