GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2024
LEI N.º 062/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 062/2024
LEI N.º 062/2024
SÚMULA: Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 569.165,80 (quinhentos e sessenta e nove mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto construção de praças, parques e calçadas, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
16.000
Secretaria de Meio Ambiente - SEMA
16.002
Fundo Municipal do Meio Ambiente
15.000.0000.0.000
Urbanismo
15.452.0000.0.000
Serviços Urbanos
15.452.0014.0.000
Urbanização
15.452.0014.1.105
Construção de Praças, Parques e Calçadas
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 31961
Convênio Nº 000 Sec.Estado das Cidades SIT 00000 - Revitalização de Praça
569.165,80
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
569.165,80
Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2422.99.01.30.00.00 e 1321.01.01.01.00.
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
2422.99.01.30.00.00
Convênio Nº 000 Sec.Estado das Cidades SIT 00000 - Revitalização de Praça
500.000,00
1321.01.01.01.00.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
69.165,80
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
569.165,80
Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Construção de Praças, Parques e Calçadas
OBJETIVOS -
Melhorar a Infra-Estrutura e os Serviços Urbanos do Município.
METAS 2024
Construir Praças, Parques e Calçadas.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de junho do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal