GABINETE DO PREFEITO · 18 de julho de 2024
LEI N.º 076/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 076/2024
LEI N.º 076/2024
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a realizar permuta de bens imóveis urbanos de propriedade desta municipalidade e dá outras providências
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar permuta de bens imóveis abaixo relacionados de PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LOANDA que somam a quantia de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), com as seguintes características:
I – LOTE URBANO: Lote n° 04 (quaro) da quadra ne 287, da planta geral da cidade de Loanda Estado do Paraná, com a área de 392 metros quadrados, imóvel devidamente matriculado no CRImóveis de Loanda sob n° 9.674;
II – LOTES URBANOS N° 1, 5, 6, 11, 15 e 16 e PARTE DOS LOTES N° 2, 7, 8, 9, 10, 12, 13 e 14, todos da quadra n° 287, da planta geral desta cidade de Loanda, Estado do Paraná, sem benfeitorias, contendo a área de 4.594,8 metros quadrados, imóvel objeto da transcrição n° 10.506 do CRImóveis de Loanda.
Art. 2º. Os bens imóveis de propriedade do município descritos nos incisos I e II do artigo 1º desta Lei, serão permutados com imóveis abaixo relacionados de propriedade de MITRA DIOCESANA DE PARANAVAÍ, inscrita no CNPJ/MF n° 75.476.796/0001-52, que somam a quantia de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) com as seguintes características:
I – QUADRA IRREGULAR N° 440-A, da planta geral desta cidade de Loanda, Estado do Paraná, sem benfeitorias, contendo a área de 4.810 metros quadrados, imóvel objeto da transcrição n° 4.067 do CRImóveis de Loanda.
Art. 3º. Os valores estimados estipulados no art. 1° e 2° desta lei, foram auferidos pela comissão de avaliação nomeada pela Portaria n.º 188/2021 posteriormente homologado o seu termo de avaliação pelo Decreto n.º 124/2024 do Executivo Municipal.
Art. 4º. O intuito da presente permuta é aquisição de terreno para futura construção de moradias populares.
Art. 5°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar as competentes e necessárias escrituras públicas e praticar todos os atos inerentes à formalização da aquisição do imóvel objeto desta Lei.
Art. 6°. Fica expressamente dispensada a realização do processo licitatório para a permuta do imóvel que trata a presente Lei, nos termos dos artigos 76, inciso I, aliena “c”, da Lei Federal n.º 14.133, de 1° de abril de 2021, cumulados com o artigo 97, inciso I, alínea “b” da Lei Municipal n° 1, de dezembro de 2004 – Lei Orgânica Municipal.
Art. 7°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho do ano de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal