GABINETE DO PREFEITO · 19 de novembro de 2024
TERMO DE ANULAÇÃO DA LEI 88/2024
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE ANULAÇÃO DA LEI 88/2024
TERMO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO
Aos 18 dias do mês de novembro do ano de 2024, no Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que me são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com fundamento no artigo 53 da Lei nº 9.784/1999, Súmula 473 do STF e demais disposições legais aplicáveis, pelo presente termo, declarar a NULIDADE do ato administrativo consistente na PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 088/2024, realizada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3153, em 13 de novembro de 2024.
Considerando que a publicação da referida norma foi realizada de forma extemporânea, uma vez que a Lei nº 088/2024 ainda não havia sido aprovada pela Câmara Municipal de Loanda (Projeto de Lei 83/2024), requisito indispensável para a validade do ato legislativo;
Pelo exposto, DECLARO ANULADA a publicação da Lei nº 088/2024, realizada no Diário
Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3153, em 13 de novembro de 2024.
Nada mais havendo, lavro o presente termo de anulação, que vai assinado por mim.
Loanda-PR, 18 de novembro de 2024.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal