GABINETE DO PREFEITO · 28 de outubro de 2026
LEI N°. 114/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 114/2026
LEI N°. 114/2026
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais), destinado ao reforço de dotações do projeto Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
15.000
Secretaria de Agricultura-SEAGRI
15.003
Divisão de Serviços
20.000.0000.0.000
Agricultura
20.608.0000.0.000
Promoção da Produção Agropecuária
20.608.0008.0.000
Incentivo a Indústria, Comércio e Agricultura
20.608.0008.1.103
Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural
4.0.00.00.00.00
Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00
Investimentos
4.4.90.00.00.00
Aplicações Diretas
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
Fonte 32043
Convênio Nº 236/2026 - Fundo Equip. Agropec. - SIT 88051 - Pavimentação de Estradas Rurais
4.600.000,00
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
4.600.000,00
Artigo 2º -A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 2422.99.01.54.00 e 1321.01.11.01.00
a)
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA
2422.99.01.54.00
Convênio Nº 236/2026 Fundo Equip. Agropec. SIT 88051 - Pavimentação de Estradas Rurais
4.529.730,72
1321.01.11.01.00
Remuneração de Depósitos Bancários - Geral
70.269,28
TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO
4.600.000,00
Artigo 3º -Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas
DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA
Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural
OBJETIVOS -
Fomentar a Produção Rural através do Incentivo ao Pequeno e Médio Produtor Rural.
METAS 2026
Pavimentação de Estradas Rurais.
Artigo 4º -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 27 dias do mês de outubro do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal