GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº. 228/2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº. 228/2026
DECRETO Nº. 228/2026
SÚMULA: Atualiza a base de cálculo dos tributos para pagamento após o vencimento das obrigações tributárias.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES, Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, especialmente as previstas no artigo 62 inciso II da Lei Complementar Municipal nº. 014/2009, Código Tributário Municipal;
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecido, conforme previsto no artigo 62 inciso II, da Lei Complementar Municipal nº. 014/2009, a variação do Índice Nacional de Preço ao Consumidor, INPC relativo ao mês de OUTUBRO/2026, para fins de atualização monetária dos créditos tributários para pagamento após o vencimento:
ANO
MÊS
NUMERO ÍNDICE
VARIAÇÃO PERCENTUAL
2026
OUTUBRO
7891,45
0,22
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 12 (doze) dias do mês de novembro do ano de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal