GABINETE DO PREFEITO · 11 de março de 2026
LEI N° 27/2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 27/2026
LEI N° 27/2026
Súmula – “Autoriza a alienação de bens móveis (veículos automotores, máquinas, equipamentos e sucata) de propriedade do Município de Loanda-PR e dá outras providencias.”
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante processo licitatório, os seguintes bens móveis (veículos automotores, máquinas, equipamentos e sucatas) com seus respectivos valores mínimos:
ITEM
BEM
PLACA
SITUAÇÃO
VALOR -LANCE MÍNIMO R$
1
Veículo: Citroen Aircross
Ano/Modelo: 2018 / 2019
Cor: Branca
BDD-8B59
Detalhes: Lataria boa, interna boa, veículo em estado de uso, Obs: (Veículo com algumas Avarias, motor, câmbio, pneus, bateria no estado em que se encontra, favor vistoriar o bem).
(inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município).
Veículo no estado em que se encontra.
R$ 39.990,00
2
Renaut Kwid
Ano/Modelo: 2019 / 2020 Cor: Branca
FJB-8C77
Detalhes: Lataria boa, interna boa, veículo em estado de uso, Obs: (Veículo com algumas Avarias, motor, câmbio, pneus, bateria no estado em que se encontra, favor vistoriar o bem). (inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município).
Veículo no estado em que se encontra.
R$ 27.900,00
3
Renaut Logan EXP 16
Ano/Modelo: 2012 / 2012 Cor: Branca
AVK-8A37
Detalhes: Lataria boa, interna boa, veículo em estado de uso, Obs: (Veículo com algumas Avarias, motor, câmbio, pneus, bateria no estado em que se encontra, favor vistoriar o bem).
(inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município).
Veículo no estado em que se encontra.
R$ 17.900,00
4
VAN FIAT DUCATO MULTI 2.8 JTD
Ano/Modelo: 2009 / 2009 Cor: Branca
AAA-5631
Detalhes: Lataria boa, interna boa, veículo em estado de uso, Obs: (Veículo com algumas Avarias, motor, câmbio, pneus, bateria no estado em que se encontra, favor vistoriar o bem).
(inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município).
Veículo no estado em que se encontra.
R$ 47.900,00
5
Caminhão Agrale / 8700
Ano/Modelo: 2013 / 2014 Cor: Branca
AXS-2844
Detalhes: Lataria boa, interna boa, veículo em estado de uso, Obs: (Veículo com algumas Avarias, motor, câmbio, pneus, bateria no estado em que se encontra, favor vistoriar o bem).
(inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município).
Veículo no estado em que se encontra.
R$ 54.900,00
6
Pá Carregadeira Caterpillar 924 HZ
Ano/Modelo: 1998 / 1998
Cor: Amarela
Detalhes: Lataria boa, Obs: (Veículo com algumas Avarias, motor, câmbio, pneus, e bateria, no estado de conservação em que se encontra, favor vistoriar o bem).
(inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município).
Veículo no estado em que se encontra
R$ 240.000,00
Art. 2º. Os referidos bens descritos no artigo anterior são considerados inservíveis, uma vez que estão ociosos, defasados ou ultrapassados, cuja a recuperação é antieconômica ou em alguns casos impossível, não sendo, portanto, mais viável sua utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município.
Art. 3°. Os valores mínimos estipulados no art. 1° desta Lei, bem como a condição de bens inservíveis foram auferidos e constatada pela Comissão Especial de Avaliação nomeada pela Portaria n.º 700/2022 e posteriormente homologada pelo Decreto n.º 37/2026.
Art. 4º. O dinheiro auferido da alienação dos bens móveis descritos no artigo 1°, deverá ser aplicado em conformidade a Lei Complementar 101 de 10 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente em seu artigo 44, ou seja, não poderá ser aplicado em despesas correntes, ressalvado aquelas que se destinam por lei.
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 10 de março de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal